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Reclamar da Prática de Assédio Moral

Atualizado em 01/07/2019 às 08:59

O que é

Acolher registro da reclamação da prática de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes Públicos do Estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Etapas para realização deste serviço

1
Reclamar da prática de assédio moral

O agente público que desejar fazer reclamação sobre a prática de assédio moral, poderá:
• Registrar presencialmente na unidade setorial de recursos humanos do seu órgão ou entidade de lotação ou de exercício ou na Ouvidoria-Geral do Estado;
• Registrar por meio de acesso direto ao sistema eletrônico disponibilizado pela OGE na internet.

A Ouvidoria, após o acolhimento da reclamação, fará contato com o reclamante para certificar-se da sua identidade e informar os procedimentos de tramitação da reclamação.
Após a certificação com o reclamante, a OGE efetuará os procedimentos de registro no Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (TAG) e a encaminhará no prazo de 2 (dois dias) úteis para a entidade de lotação do agente público. De forma concomitante e no mesmo prazo, a OGE dará ciência ao titular máximo do órgão ou entidade envolvido, que deverá garantir a confidencialidade das informações.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

• Presencial OGE:
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 12º andar, Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-901

• Presencial: 
Unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação ou de exercício do agente público.

2
Acompanhar a reclamação da prática de assédio moral

A Ouvidoria acompanhará o trâmite da reclamação até sua finalização, informando o interessado quando sua finalização.
O interessado poderá acompanhar a tramitação da reclamação.

Canais de Prestação

Presencial

Unidade Setorial de RH

Telefone

(31) 3915-1957 (Assessoria Especial de Acompanhamento e Enfrentamento à Prática de Assédio Moral).

Quanto tempo leva?

Tentativa de Conciliação: até 30 (trinta) dias;
Juízo de admissibilidade: até 30 (trinta) dias após tentativa de conciliação.
Admitida a reclamação: prazos de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952.

Legislação

LEI ESTADUAL Nº 869, DE 05 DE JULHO DE 1952;
LEI ESTADUAL Nº 14.310, DE 19 DE JUNHO DE 2002;
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011;
RESOLUÇÃO CONJUNTA OGE/CGE Nº 1, DE 11 DE AGOSTO DE 2015;
DECRETO ESTADUAL Nº 47.528, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Outras informações

Os policiais militares e bombeiros militares terão o tratamento de suas reclamações regulado pela Lei Estadual nº 14.310/2002.

Dúvidas frequentes

O que é assédio moral?
Considera-se assédio moral a conduta de agente público estadual que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público estadual, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.
O assédio moral caracteriza-se pela exposição dos servidores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, no exercício de suas funções. Tais situações ofendem a dignidade ou a integridade psíquica dos servidores. Por vezes, são pequenas agressões que, se tomadas isoladamente, podem ser consideradas pouco graves, mas, quando praticadas de maneira sistemática, tornam-se destrutivas.

Como ocorre?
Sob o ponto de vista hierárquico, o assédio pode ocorrer nas seguintes formas:
• Vertical descendente – de cima para baixo: do superior para o servidor;
• Vertical ascendente - de baixo para cima: do servidor para o superior;
• Horizontal - na mesma hierarquia: entre os colegas de trabalho;
• Misto: horizontal e vertical.

Como posso acompanhar o andamento da minha manifestação?
O acompanhamento da manifestação se dá por meio de acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela OGE na internet, mediante protocolo e senha e através do telefone (31) 3915-1957 (Assessoria Especial de Acompanhamento e Enfretamento à Prática de Assédio Moral).
Posso anexar documentos?

Sim. Para anexar documentos à sua manifestação é necessário enviar e-mail para: ouvidoria@ouvidoriageral.mg.gov.br.
Formatos aceitos: jpg (imagens); pdf, doc, e docx (textos); xls e xlsx (planilhas); mp3 (áudio); wmv e mp4 (vídeos).
Limite de capacidade por arquivo: 30MB. Caso deseje anexar um arquivo que exceda esta capacidade entre em contato com o Disque Ouvidoria 162.
Informe no e-mail o número do protocolo e a senha de acesso.

O que faz a Comissão de Conciliação?
A Comissão de Conciliação possui a prerrogativa de acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral; realizar oitiva individual dos envolvidos na reclamação de assédio moral, verificando se existe interesse dos mesmos na conciliação; solicitar aos envolvidos a indicação de entidade sindical, associação ou outro representante para acompanhar os trabalhos da Comissão de Conciliação, caso julguem necessário; notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados da data de notificação ao órgão ou entidade pela OGE; realizar a audiência de conciliação entre as partes envolvidas, propondo soluções práticas para os conflitos relatados.