Realizar pesquisa Legislativa

Conteúdo Principal

O que é?

Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.

Órgão Responsável

Etapas, custos e documentos

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Realizar pesquisa

Acesse o link Pesquisa Legislativa e selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.

Documentação

Não é necessário documentação para acessar o sistema.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.

O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão.

Legislação

Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).

Outras informações

Contato:
Por e-mail: pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-1040, de 8 às 18h.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública
Atualizado em: