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Realizar denúncias/reclamações/sugestões de estabelecimentos e/ou produtos sujeitos ao controles sanitário

Atualizado em 20/02/2020 às 08:10

O que é

O recebimento de Denúncias/Reclamações é um serviço disponibilizado à população, onde são apurados os dados provenientes de denúncias relacionadas a estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde e/ou produtos sujeitos ao controle sanitário .

Quem pode utilizar este serviço?

Usuários, empresas e órgãos públicos (Ministério Público, Procon etc.)

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Etapas para realização deste serviço

1
Denunciar, reclamar ou sugerir

Informações prestadas pelos usuários, profissionais de saúde, empresas e órgãos públicos sobre a denúncia/ reclamação / sugestão a ser realizada.

Documentação

Não é necessário.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

Ouvidoria do SUS - Telefone 136 

Quanto tempo leva?

48 horas para a resposta inicial.

Legislação

Lei Estadual 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de MG  disponível em http://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=486
Resolução SEPLAG 29 de 05 de julho de 2016 (Art.16) disponível em  http://www.planejamento.mg.gov.br/documento/resolucao-seplag-no-29-de-5-de-julho-de-2016
Resolução Conjunta SES/OGE Nº 0215, de 22 de março de 2017 disponível em http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20CONJUNTA%20SES-OGE_0215.pdf

Outras informações

1- Tipo de serviço/produto a ser denunciado: 
A- Denúncias referentes a desvio de qualidade de medicamentos, cosméticos, saneantes e/ou produtos para saúde. 
B-Denúncias referentes a empresas envolvidas na produção, distribuição, transporte e/ou venda de medicamentos, cosméticos, saneantes e/ou produtos para saúde. Ex: Farmácias, indústrias, transportadoras. 
C- Denúncias referentes a alimentos ou empresas envolvidas na produção, distribuição, transporte e/ou venda alimentos. Ex: Pão, lasanha, restaurante, indústria de alimentos.
D- Denúncia referente a serviços de saúde ou de
interesse de saúde. Ex: Hospitais, Clínicas, óticas, Ambulatórios, academias, salão de
beleza, etc. 
E- Denúncia referente a casos de surtos de doenças transmitidas por alimentos (quando duas ou mais pessoas passarem mal por terem ingerido algum alimento).

2- Como a fiscalização de produtos alimentícios é compartilhada com os órgãos da agricultura (municipal, estadual e federal), as denúncias referentes aos produtos de origem animal (leite, mel, queijo, entre outros) também podem ser encaminhadas aos referidos órgãos ( Ministério da Agricultura: www.agricultura.gov.br ; Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA: www.ima.mg.gov.br ).

Para medicamentos, caso exista suspeita de reação adversa ou ineficácia terapêutica de
algum medicamento é necessário apresentar, além dos dados do produto, a nota fiscal de aquisição do mesmo e um Laudo Médico. Este laudo deve conter os dados do paciente, idade, sexo, diagnóstico clínico, motivo do uso do produto, descrição do evento, data de início do evento adverso e data do fim do mesmo, medicamentos utilizados concomitantemente e sequelas, quando houver.
Nos casos de reação adversa devido ao uso de cosméticos e saneantes é necessário
apresentar, além dos dados do produto, a nota fiscal de aquisição do mesmo e Laudo Médico. Este laudo deve conter os dados do paciente, idade, sexo, motivo do uso do produto, descrição do evento (sinais e sintomas), data de início do evento adverso e data do fim do mesmo e sequelas, quando houver.
Para denúncias de alimentos basta apresentar todos os dados do produto e fabricante e/ou o endereço do estabelecimento (Ex.: restaurante, padaria, supermercado, entre outros). 

Dúvidas frequentes

1- O denunciante precisa se identificar? 
Não. O usuário pode escolher não se identificar, porém, se o mesmo não fornecer pelo menos um meio de comunicação (e-mail, telefone ou endereço), não será possível encaminhar as apurações da denúncia. Salientamos, na oportunidade, que todas as denúncias/reclamações, têm caráter sigiloso, sendo resguardada a identificação do usuário.