Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas

Conteúdo Principal

O que é?

A cisão é o processo pelo qual a sociedade, por deliberação tomada na forma prevista para alteração do estatuto ou contrato social, transfere todo ou parcela do seu patrimônio para sociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção da sociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, se parcial.

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, de tipos jurídicos iguais ou diferentes, constituindo nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social.

Etapas, custos e documentos

1
Realizar a consulta de viabilidade

Realizar a Consulta de Viabilidade: no caso de alteração de nome empresarial, endereço e/ou atividade econômica. Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 

Documentos
Índice Cadastral de Imóvel
Pode ser obtido nos documentos emitidos pela Receita Municipal relativos ao imóvel (Guias de recolhimento, carnês e notificações de lançamento do IPTU, Certidões Negativas relativa a tributos, espelhos de dados cadastrais, etc.) 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Conta GOV.BR
Acesso ao Portal de Serviços da Jucemg com o login do GOV.BR 
Canais de prestação
2
Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote e guarde os protocolos gerados no DBE para usar na próxima etapa!

Documentos
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
do empresário/sócios/administrador
Protocolo da Consulta de Viabilidade
Número de protocolo relativo à etapa anterior 
Canais de prestação
3
Preencher Módulo Integrador

Preencher o módulo integrador.

Documentos
Protocolo do DBE - Documento Básico de Entrada
Número de protocolo relativo à etapa anterior 
Canais de prestação
4
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

Documentos
Protocolo do Módulo Integrador
Número de protocolo relativo à etapa anterior Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do Módulo Integrador e do DBE são únicos. 
Guia do DAE
Informar no sistema o número do DAE já pago.
Documento que deliberou a cisão, fusão ou incorporação
As orientações sobre a documentação a ser apresentados se encontra disponível na instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI - Instrução Normativa nº 81.
Canais de prestação
5
Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

Quanto tempo leva?

Até cinco dias uteis.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas na Junta Comercial.

Legislação

Atualizado em: