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Realizar cadastro e registro de produtos e subprodutos florestais, pescado e petrechos

Atualizado em 11/09/2020 às 11:16

O que é

Realizar registro e renovar cadastro no exercício das atividades de consumo, comercialização, industrialização de produtos e subprodutos da flora; atividade de comercialização e posse de motosserras; prestação de serviços que utilizam trator de esteiras ou similares; além do comércio e industrialização de pescado e petrechos de pesca, para obtenção do certificado anual.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica que tem suas atividades ligadas a lei da flora e da pesca no Estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Gerar DAE

Para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o pagamento da taxa de expediente, a qual é de sua responsabilidade, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, no qual preencherá o serviço que solicita. Para maiores informações sobre esse serviço, deve ser consultado o campo legislação.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

2
Pagar taxas

Para pagar a taxa de expediente, o interessado deverá dirigir-se a uma agência bancária ou utilizar-se das alternativas eletrônicas e guardar o comprovante de pagamento.

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

 

 

Valor

Será cobrado de acordo com a Tabela A da Lei Estadual 6.763 de 26 de dezembro de 1975 – Taxa de Expediente. 

3
Formalizar pedido

Para formalizar o pedido, o interessado deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações, onde preencherá o requerimento presente no peticionamento Serviços de cadastro de registro, fazendo-o todo de forma digital .

Após análise da documentação, a resposta da solicitação será enviada pela equipe do IEF, pelo e-mail cadastrado na formalização, que irá indeferir ou aprovar. Tendo o pedido aprovado, o requerente deverá se dirigir a URFBio onde o pedido foi formalizado para retirar o Certificado

Documentação

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA FLORA

Pessoa Física

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

CPF;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

Documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência.

Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso.

Alteração de registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação do  pagamento do DAE/taxa de expediente e Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso.

Baixa do Registro – Requerimento com justificativa e contendo documento de comprovação da extinção da atividade.

 

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

Comprovante de inscrição do CNPJ;

Comprovante de inscrição estadual;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br)

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pela elaboração, acompanhamento e execução dos planos e projetos da empresa, quando for o caso;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

Prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência, quando for o caso;

CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso;

Alteração de registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente e Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso.

Baixa do Registro – Requerimento com justificativa e contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social).

 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA MOTOSERRA e LEI DA FLORA

Pessoa Física

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

CPF;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;

Nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência,  devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência.

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br)

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente;

Alteração de Registro - Cópia da documentação que a originou/comprove.

Baixa de motosserra ou trator – Apresentar requerimento e devolução da respectiva Licença de Porte (quando for o caso). Quando furto ou roubo, apresentar o Boletim de Ocorrência.

Baixa de Registro – Apresentar requerimento.

 

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

Inscrição do CNPJ;

Inscrição estadual;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência,  devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos; constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;

Nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência, quando for o caso;

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente;

Alteração de Registro - Documentação que a originou/comprove e pagamento da taxa de expediente.

Baixa de motosserra ou trator – Apresentar requerimento e devolução da respectiva Licença de Porte (quando for o caso). Quando furto ou roubo, apresentar o Boletim de Ocorrência.

Baixa de Registro – Apresentar requerimento.

 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA PESCA (Pescado e petrecho)

Pessoa Física

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

CPF;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Comprovante de endereço da atividade;

Comprovante de endereço para correspondência.

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente;

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção da atividade.

 

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Contrato social da empresa ou última alteração contratual;

Cartão de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

Cartão de inscrição estadual, declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Comprovante de endereço para correspondência.

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente;

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social).

 

SOLICITAÇÕES REGISTRO/CADASTRO - LEI DA PESCA (Aquicultura)

Pessoa Física

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

CPF;

Procuração expedida por quem se fizer representar, ou cópia devidamente autenticada, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;

Outorga de direito do uso da água ou cadastro de uso insignificante, emitido pelo órgão ambiental competente;

Licença ambiental, autorização ambiental de funcionamento ou declaração de não passível de licenciamento, conforme parâmetros pelo Conselho de Política Ambiental – COPAM;

Documento autorizativo de intervenção ambiental, no caso de intervenção em área de preservação permanente;

Documento de regularização ambiental além daqueles previstos acima, quando for o caso;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme art. 2º da Lei Estadual nº 20.922/13;

Comprovante de endereço, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Registro do imóvel atualizado ou contrato de compra e venda ou arrendamento, exceto para tanque rede;

Formularios de aquicultura, exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional elaborador;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013;

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na autoridade marítima competente;

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na concessionária de energia elétrica;

Alteração de registro - Documentação que a originou/comprovação;

Renovação Anual de Cadastro - cópia do pagamento do DAE/taxa de expediente;

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção da atividade e declaração da destinação do plantel existente no empreendimento.

 

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

Comprovante de inscrição no CNPJ;

Comprovante de inscrição estadual, quando for o caso;

Procuração expedida por quem se fizer representar, ou cópia devidamente autenticada, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;

Outorga de direito do uso da água ou cadastro de uso insignificante, emitido pelo órgão ambiental competente;

Licença ambiental, autorização ambiental de funcionamento ou declaração de não passível de licenciamento, conforme parâmetros pelo Conselho de Política Ambiental – COPAM;

Documento autorizativo de intervenção ambiental, no caso de intervenção em área de preservação permanente;

Documento de regularização ambiental além daqueles previstos acima, quando for o caso;

Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme art. 2º da Lei Estadual nº 20.922/13;

Comprovante de endereço, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;

Registro do imóvel atualizado ou contrato de compra e venda ou arrendamento, exceto para tanque rede;

Formularies de aquiculture, exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) profissional elaborador;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013;

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na autoridade marítima competente;

Comprovante do comunicado conforme anexo III, devidamente protocolado na concessionária de energia elétrica;

Alteração de registro - Documentação que a originou/comprovação;

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação  do pagamento do DAE/taxa de expediente;

Baixa do Registro – Requerimento contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social) e declaração da destinação do plantel existente no empreendimento

Valor

Conforme item 1.

Canais de Prestação

4
Obter certificado

Após análise da documentação, a resposta da solicitação será enviada pela equipe do IEF, através processo SEI!MG, que será indeferido  ou aprovado. Tendo o pedido aprovado, o requerente receberá o Certificado através do e-mail informado.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Não se aplica.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Não há uma previsão uniforme em função das diferenciadas exigências de cada análise e documentações apresentadas.

Outras informações

Mais informações podem ser consultadas nas legislações vigentes.