O que é?
Publicar matérias no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e), como os atos de Governo, editais, avisos, balanços entre outras de interesse público, oriundas de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas.
Requisito: as publicações devem ser, obrigatoriamente, de interesse público e/ou do Estado e estarem de acordo com as orientações constantes na Resolução Conjunta SECCRI IOMG n. 01/2014.
Etapas, custos e documentos
PARA CADASTRO NO SISTEMA DE GESTÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS - SIGEPO, SIGA AS INSTRUÇÕES ABAIXO:
- Solicitar cadastro de acesso ao SIGEPO para os usuários autorizados a enviar matéria para publicação no DOMG-e: envie uma mensagem para diario@governo.mg.gov.br, juntamente com o Formulário de Cadastro preenchido (você pode obtê-lo no campo arquivo) e cópia da documentação exigida.
- Será encaminhado, para o e-mail informado no cadastro, mensagem com o usuário e senha. Atente-se às pastas de Spam, lixo eletrônico ou similares de seu e-mail.
Pessoa Física
Formulário de cadastro
Carteira de Identidade
CPF
Pessoa Jurídica
Formulário de cadastro
Carteira de Identidade
CPF
CNPJ
Órgãos Públicos
Formulário de cadastro
Ofício de solicitação de cadastro de representante no sistema
Cópia de Carteira de Identidade e CPF do responsável pela instituição
CNPJ
Ata ou termo de posse do representante da instituição
PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS (somente instituições públicas):
- Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo de Minas Gerais, e submeter solicitação de celebração por meio de formulário eletrônico disponível para usuário externo do SEI.
Obs.: é necessário cadastro no SEI, conforme orientações disponíveis naquele site. (clique aqui para acessar o manual de cadastramento no SEI) - Ao acessar o sistema, o usuário deverá preencher o documento de solicitação principal e anexar a documentação exigida.
Formulário de cadastro
Cópia de Carteira de Identidade e CPF do responsável pela instituição
CNPJ
Ata ou termo de posse do representante da instituição
Estão disponíveis, para download, os arquivos das certidões Segov e demais documentos para a contratação.
INSERIR A MATÉRIA A SER PUBLICADA NO SIGEPO:
- Após o recebimento da confirmação do cadastramento, com o usuário e senha, acesse o SIGEPO, insira a matéria a ser publicada, que deve estar em arquivo de extensão RTF (Rich Text Format). Consulte o Manual de Formatação de Matérias para mais informação sobre a preparação da matéria de acordo com os padrões técnicos exigidos para publicar no DOMG-e. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte técnico do SIGEPO.
- Após a inserção da matéria no sistema e a aprovação de seu conteúdo para publicação (vide Resolução Conjunta SECCRI IOMG n. 01/2014), um Documento de Arrecadação Estadual – DAE será enviado, para quitação.
- A matéria aprovada será publicada em até 3 (três) edições consecutivas no caso de matéria faturada e, no caso de matéria com pagamento à vista, o prazo começa a contar a partir da confirmação do pagamento, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Superintendência de Imprensa Oficial.
- Cabe ao usuário verificar a publicação da matéria, em consulta online ao site do jornal Minas Gerais.
Diário do Executivo (exclusivo para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual): Sem custo, conforme Lei nº 19.429/2019), e R$ 42,56 cm/coluna, para as entidades listadas nos incisos I e II do art. 7º do Decreto nº 48.175/2021.
Diário dos Municípios Mineiros (integrantes da Administração Pública municipal do Estado de Minas Gerais)
Matéria R$ 88,59 cm/coluna
Diário de Terceiros (demais Poderes do Estado, de integrantes da Administração Pública federal e de outros estados, e de particulares, pessoa física ou jurídica)
Matéria R$ 88,59 cm/coluna
Quanto tempo leva?
O prazo para publicação é de até 3 (três) edições consecutivas, contadas a partir do recebimento e aprovação da matéria.
No caso de matéria com pagamento à vista, o prazo para publicação será contato a partir da confirmação do pagamento por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Quem pode utilizar este serviço?
Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Formulário de Cadastro | 245.29 KB |
| Declaração de Inexistência de Fato impeditivo 2023 | 140.62 KB |
| Declaração de Infanto-Labore 08/2023 | 45.77 KB |
| CND Federal - 02/06/2024 | 77.72 KB |
| Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT - vigente até 22/09/2024 | 84.04 KB |
| Certificado de Regularidade do FGTS SEGOV - 23/04/2024 | 70.02 KB |
| Certidão Negativa Estadual - SIARE - 24/06/2024 | 112.06 KB |
| Certidão Negativa de Débito Municipal - CND Municipal 24/04/2024 | 104.55 KB |
Legislação
Outras informações
Superintendência de Gestão do Diário Oficial
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG
Telefone/ WhatsApp: (31) 3916-7075, 3915-9221 ou 3915-0257, de 8:00 às 18:00h, em dias úteis.
E-mail: jornalminasgerais@governo.mg.gov.br
Outras informações e documentos podem também ser obtidos na página do Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e/ou no site da Secretaria de Estado de Governo
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Editoração e Publicação - DEP |
| Belo Horizonte | Diretoria de Gestão e Relacionamento |
| Belo Horizonte | Superintendência de Gestão do Diário Oficial - SGDOF |