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PRESTAR CONSULTORIA PARA A CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS - CERTIFICA MINAS FRUTAS

Atualizado em 24/09/2018 às 14:22

O que é

Programa institucional da SEAPA, executado pelas vinculadas  Emater-MG e IMA.

Técnico da EMATER-MG atua  na implantação de boas práticas de produção nas propriedades rurais do Estado, de modo a aumentar a visibilidade e a competitividade da produção de cada propriedade nos mercados mineiro e nacional. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer fruticultor

Órgão responsável

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher Termo de Adesão

Para solicitar ingresso no programa de Certificação, o interessado deve preencher o requerimento de certificação e entregá-lo no escritório da Emater-MG mais próximo à sua propriedade.

O Termo de Adesão pode ser preenchido nos Escritórios da Emater-MG.

Documentação

CPF e Carteira de Identidade.

São coletados dados como: nome, endereço, telefone, email e data de nascimento.

Dados da Propriedade: Nome, área, etc.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3349-8117
2
Analisar e Acompanhar a solicitação

Após receber o requerimento preenchido, a Emater-MG analisa a viabilidade de atendimento e acompanha o processo de adequação e implementação das normas exigidas pela certificação.

3
Enviar propriedades aprovadas ao IMA

Emater-MG seleciona as propriedades aprovadas para a auditoria de conformidade e envia ao IMA os respectivos requerimentos de certificação.

Auditoria de conformidade: Após receber as propriedades interessadas na certificação, o IMA avalia os requerimentos de certificação e, havendo viabilidade de atendimento envia a Taxas de Auditoria e o Contrato de Certificação Escopo Frutas e em seguida realiza a auditoria de conformidade, para agricultura familiar não tem custos no quesito de auditoria.

Critérios para aprovação e tratamento de não conformidades: Para serem aprovadas na auditoria de conformidade, as propriedades devem cumprir um percentual de 80% do total de itens na norma de certificação, além de cumprir todos os itens obrigatórios. Do contrário deverá ser dado tratamento às não conformidades.

Concessão de certificados e Selo: As propriedades aprovadas na auditoria de conformidade receberão o certificado e a autorização para uso de selo de certificação.

Manutenção da certificação: A manutenção da certificação fica condicionada à aprovação das propriedades produtoras de frutas nas auditorias de conformidade anuais.

Documentação

O Ima solicitará documentação referente à área e propriedade a ser certificada.

Valor

Verificar no IMA

Quanto tempo leva?

Variável de acordo com o estágio de desenvolvimento da propriedade com foco na certificação.

Legislação

LEI Nº 22.926, DE 12-01-2018

Lei disponível para download

Outras informações

A EMATER MG mantém escritórios em funcionamento em municípios conveniados com as Prefeituras Municipais

Unidades onde o serviço é prestado