Pesquisar legislação

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O que é?

Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.

Órgão Responsável

Etapas, custos e documentos

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Realizar a pesquisa

Na página do sistema (canal de prestação abaixo), selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa com acesso à internet

Legislação

  • Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
  • Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).

Outras informações

Contato
Por e-mail: pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3916-7031, de 8 às 18h.

Unidade de Atendimento
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa
Atualizado em: