Participar do Programa Se Liga, que oferece suporte aos jovens que cumpriram medida no sistema socioeducativo

Conteúdo Principal

O que é?

É um serviço de acesso à cidade e à rede de proteção social, ofertado após o cumprimento da medida socioeducativa, e tem como objetivo contribuir com o reencontro do adolescente/jovem com a liberdade, acolhendo seus impasses, construindo com ele suas escolhas e alternativas que consigam sustentar.

Ressalta-se que o Se Liga não é uma “continuidade” da medida socioeducativa, sendo um programa de livre participação, em que o egresso pode ser acompanhado por até um ano. Cada adolescente/jovem pode escolher de que forma irá participar do Programa, a partir do que é construído nos atendimentos individuais, e considerando os eixos: saúde, profissionalização, educação, família, lazer, trabalho, renda entre outros.

Etapas, custos e documentos

1
Manifestar a vontade de participar do Se Liga

Manifestar a vontade de participar do programa quando convidado ou por meio de procura ativa, através dos canais divulgados durante o cumprimento da medida.

2
Preencher a ficha de participação na sede do Se Liga

Comparecer a sede do Se Liga e preencher a ficha de participação na sede do Se Liga.

Documentação

Ficha de inscrição preenchida no local.

3
Apresentar para o analista social de referência as demandas para o acompanhamento

Apresentar para o analista social de referência as demandas para o acompanhamento.

Documentação

Ficha de inscrição preenchida no local.

Quanto tempo leva?

A adesão é imediata e o acompanhamento pode ocorrer por até 1 ano.

Quem pode utilizar este serviço?

Adolescentes e jovens que cumpriram medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, de 12 a 24 anos, moradores dos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano

Legislação

Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei estadual 21.733/2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança Pública.
Lei estadual 23.450/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade

Dúvidas frequentes

O Se Liga é um programa obrigatório para os egressos do sistema socioeducativa?

Não. É um programa de livre adesão. 

Outras informações

Clique para mais informações sobre o Programa Se Liga

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Centro de Prevenção à Criminalidade-Centro
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