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Participar de Leilão de Veículos

Atualizado em 31/10/2018 às 10:05

O que é

Orientações para interessados em participar dos leilões promovidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais. O Detran-MG disponibiliza em seu site o edital do leilão e a tabela dos veículos que serão leiloados. Acesse -> Calendário de Leilões

  • CLASSIFICAÇÃO DOS BENS OBJETOS DO LEILÃO:
  1. VEÍCULOS SUCATAS são os veículos que não estão aptos à circulação em via pública e, consequentemente, tem seu registro baixado na Base Estadual e no Renavam. Suas peças, entretanto, estarão liberadas para comercialização.
  2. VEÍCULOS CONSERVADOS são os veículos considerados aptos a permanecer em circulação, que poderão ter seu registro na Base Estadual e no Renavam, transferido para outro proprietário e licenciados normalmente.

Quem pode utilizar este serviço?

Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Polícia Militar de Minas Gerais e, no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, não poderão participar do Leilão na condição de arrematantes.

Leilão de Bens Inservíveis: Poderão participar do leilão de veículo considerado Sucata somente as pessoas jurídicas previamente cadastradas no sistema de desmonte, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de  20 de maio de 2014, da Resolução do Contran nº 611 de 24 de maio de 2016 e da Portaria do Detran-MG nº 397 de 14 de junho de 2017, que deverão apresentar no ato da hasta pública Certidão de Pré-Cadastrado ou Certidão Definitiva de Cadastro.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Credenciar/Cadastrar no Detran-MG
  • Pessoa Física

Antes de ir ao local indicado no edital, é necessário fazer o Cadastro de Potenciais Arrematantes.

  • Pessoa Jurídica

Para participar do leilão, pessoas jurídicas devem estar credenciadas ao Detran-MG.

Documentação

Pessoa Física:

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de Identidade.

Pessoa Jurídica:

  • Documentação descrita no artigo 2º da Portaria 397/2017 e Portaria 936/2018 do Detran-MG.

Valor

Gratuito.

2
Emitir o DAE de Arremate

O licitante, ao arrematar um lote, deverá dirigir-se à mesa no prazo de 15 minutos, contados da "batida do martelo" pelo leiloeiro, munido dos documentos, para receber o código de emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de Arremate. 

Insira o código arremate no formulário eletrônico abaixo para emitir o DAE.

Documentação

Pessoas Físicas: 

  • Carteira de Identidade com CPF;
  • Comprovante de Residência.

Pessoas Jurídicas: 

  • Contrato Social ou cópia autenticada;
  • CNPJ;
  • Carteira de Identidade com CPF do representante, com firma reconhecida, comprovando ser seu representante legal; por sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes, e que satisfaça as demais condições do Edital. Pessoas emancipadas devem apresentar instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão.

Valor

Varia conforme o lance.

Canais de Prestação

3
Efetuar o pagamento

O valor do lance deverá ser pago por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) na rede bancária credenciada em até três dias úteis. 
 

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

A duração de um leilão depende da quantidade de veículos que serão leiloados. Em média a duração é de 3 horas.

Legislação

  • Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
  • Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993
  • Lei Federal nº 12.977 de  20 de maio de 2014
  • Resolução do Contran nº 611 de 24 de maio de 2016 
  • Portaria do Detran-MG nº 397 de 14 de junho de 2017

Outras informações

  1.  A visitação pública permite que os interessados conheçam e examinem os veículos que serão leiloados. As datas para visitação dos lotes constam no edital do leilão.
  2. Os veículos leiloados considerados conservados serão entregues com NOTA DE ARREMATAÇÃO (fornecida pelo leiloeiro) e CARTA DE ARREMATAÇÃO (expedida pelo Detran-MG). O arrematante deve proceder à transferência da titularidade do veículo no prazo legal, conforme preconiza o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e arcar inclusive, com as taxas e outros ônus pertencentes a esta transferência.
  3. O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes no edital do leilão, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante na tabela de veículos do leilão.
  4. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.

Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento

Acesse:

Unidades onde o serviço é prestado