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Pagar ou parcelar multas aplicadas em Autos de Infração Ambientais

Atualizado em 23/06/2020 às 12:02

O que é

Trata-se do serviço de obtenção do documento de arrecadação estadual para efetuar o pagamento de multas ambientais. Poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada nos termos da legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados, cuja penalidade de multa tenha se tornado definitiva.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar novo valor para pagamento

O autuado pode solicitar o cálculo do valor devido para pagamento, à vista ou parcelado. 

Nesse momento ele pode apresentar ou ser requisitado a assinar um requerimento de pagamento entre outros documentos citados abaixo.

A solicitação deve ser feita ao Núcleo de Autos de Infração da FEAM, unidade responsável pela análise, por telefone, por e-mail ou presencialmente (veja campo Canais de Prestação)

Documentação

  • Cópia do auto de infração;
  • Contrato Social e última alteração se houver;
  • Cópia do documento de identidade do responsável;
  • Comprovante de endereço.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Núcleo de Autos de Infração da FEAM - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – lado ímpar. CEP 31.630-900 – Belo Horizonte/MG. Horário de atendimento: de 08:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00

Telefone

(31) 3915.1436, no horário de 08:00 às 16:00.

Email

nai-feam@meioambiente.mg.gov.br
2
Emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE

O órgão disponibilizará ao autuado o DAE para pagamento integral dos valores devidos, por e-mail, pelos correios ou presencialmente, na unidade responsável pela análise. 

O autuado poderá fazer escolha pelo pagamento à vista ou parcelado. Para o pagamento à vista, seguirá a instrução acima.

Para o pagamento parcelado, a solicitação deve ser feita ao Núcleo de Autos de Infração da FEAM, unidade responsável pela gestão do Processo Administrativo, por telefone, e-mail ou presencialmente, que encaminhará à unidade financeira, que por sua vez, emitirá e encaminhará ao Autuado o DAE referente a entrada prévia e Termo de Parcelamento a ser assinado.

O encaminhamento será por e-mail. O termo assinado deverá ser encaminhado via e-mail para a unidade financeira que acompanhará o parcelamento.

O envio das parcelas mensalmente será realizado por intermédio do canal de comunicação solicitado pelo autuado (preferencialmente e-mail).

Documentação

  • Cópia do auto de infração;
  • Contrato Social e última alteração se houver;
  • Cópia do documento de identidade do responsável;
  • Comprovante de endereço.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Núcleo de Autos de Infração da FEAM - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – lado ímpar. CEP 31.630-900 – Belo Horizonte/MG. Horário de atendimento: de 08:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00

Telefone

(31) 3915.1436, no horário de 08:00 às 16:00

Email

nai-feam@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

5 (cinco) dias úteis

Outras informações

O Núcleo de Autos de Infração da FEAM é responsável pelos autos:

 

ANO DE LAVRATURA

FISCAL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

TODOS

FEAM

FEAM/NAI

ATÉ 31/12/2010

PMMG

CONFORME AGENDA

APÓS 2011

PMMG

SEMAD

DE 2011 A 20/11/2019

NEA

SEMAD

A PARTIR DE 20/11/2019

NEA

FEAM/NAI

Dúvidas frequentes

É possível emitir segunda via de DAE para pagamento à vista?
- Sim, é possível emitir, no entanto, após o vencimento do DAE, o processo poderá a qualquer momento ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Em caso de não quitação, portanto, é importante que o pedido seja feito imediatamente após o vencimento do DAE anterior.

Qual documentação devo apresentar para conseguir o parcelamento?

- Cópia do Auto de Infração;

- Requerimento assinado pelo próprio autuado ou responsável legal;

- Cópia de documento de identidade

- Contrato social e/ou última alteração do autuado ou Estatuto;

- Oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança para valores a parcelar maior que R$ 100.000,00 (cem mil reais)

- Cópia de comprovante de endereço.

- Se Prefeitura: Termo de Posse do atual Prefeito

- Se entidade pública: Nomeação do dirigente máximo da Instituição.

Para o pagamento parcelado, quanto tempo tenho para apresentar a documentação pertinente?
- Após 5 dias úteis da solicitação de parcelamento, caso o autuado não apresente a documentação, será encaminhado um DAE com valor integral para o endereço registrado no auto de infração.

Qual o valor mínimo da parcela?
- O valor mínimo da parcela é de R$ 200,00, conforme Decreto nº 46.668/2014.

Até quantas vezes a dívida pode ser dividida? 
- Pelas regras estabelecidas no Decreto nº 46.668/2014, o valor máximo de parcelas é de 60.

 

Qual o valor da entrada?
- A entrada e a parcela não podem ser inferiores à R$ 200,00, conforme Decreto nº 46.668/2014.

Podem existir parcelas inferiores a R$ 200,00?
- Somente em casos que a autoridade competente autorizar, mediante alguma justificativa válida.

Unidades onde o serviço é prestado