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Pagar débitos oriundos de multas aplicadas em autos de infração ambientais

Atualizado em 14/11/2018 às 11:08

O que é

Trata-se do serviço de obtenção do documento de arrecadação estadual para efetuar o pagamento de multas ambientais. Poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada nos termos da legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados, cuja a penalidade de multa tenha se tornado definitiva. 
Caso o autuado já tenha solicitado pagamento ou parcelamento para essa mesma multa, seu processo já poderá ter sido encaminhado para inscrição em dívida ativa, não sendo possível o prosseguimento da solicitação junto ao órgão ambiental, devendo, assim, procurar a Advocacia Geral do Estado.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar novo valor para pagamento

O autuado pode solicitar o cálculo do valor devido para pagamento, à vista ou parcelado. 
Nesse momento ele pode apresentar ou ser requisitado a assinar um requerimento de pagamento entre outros documentos citados abaixo.

Documentação

  • Cópia do auto de infração
  • Cópia do documento de identidade ou contrato social
  • Comprovante de endereço.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

O autuado deverá se dirigir até o endereço da unidade descrita no auto de infração, de segunda à sexta-feira, de 09h às 17h, (intervalo para o almoço entre 12h e 13h)

Telefone

de segunda à sexta-feira, de 09h às 12h. O telefone está disponível no site da Semad

Email

E-mails podem ser enviados qualquer hora e dia da semana. O e-mail está no site da Semad.
2
Emitir DAE

Para o pagamento a vista, o órgão disponibilizará ao autuado o DAE para pagamento integral dos valores devidos, por e-mail, pelos correios ou presencialmente na unidade responsável pela análise.

Para o pagamento parcelado, o órgão entregará ao autuado, através de e-mail, presencialmente ou através dos correios o DAE para pagamento da entrada prévia e será encaminhado ao autuado o termo de parcelamento à ser assinado. O termo assinado deverá ser encaminhado via e-mail para a unidade.

Em seguida o serviço será migrado para unidade financeira responsável pelo envio das parcelas e mensalmente, através do canal de comunicação solicitado pelo autuado (preferencialmente e-mail) serão enviadas as parcelas.

Documentação

O termo de parcelamento à ser assinado

Canais de Prestação

Presencial

O autuado deverá se dirigir até o endereço da unidade descrita no auto de infração, de segunda a sexta-feira, de 09h às 17h, (intervalo para o almoço entre 12h e 13h)

Email

E-mails podem ser enviados qualquer hora e dia da semana. O e-mail está no site da Semad.

Quanto tempo leva?

Pagamentos à vista, 1 dia útil, pagamentos parcelados, 5 dias úteis

Outras informações

A unidade regional responsável pelo atendimento da demanda está descrita no próprio auto de infração, no campo que orienta a qual unidade deverá ser apresentada a defesa.

Autos de infração lavrados pela Polícia Militar:
•    Após 2011 até 31/12/2015: Diretoria de Autos de Infração – Sede. 
•    Após 01/01/2016: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram. 

Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias de Fiscalização da Sede:
•    Todos os Anos: Diretoria de Autos de Infração – Sede.

Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias Regionais de Fiscalização: 
•    Até 31/12/2014: Diretoria de Autos de Infração – Sede.
•    Após 01/01/2015: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.

Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias de Regularização:
•    Todos os Anos: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.

Dúvidas frequentes

É possível emitir segunda via de DAE para pagamento à vista?
- Sim, é possível emitir, no entanto, após o vencimento do DAE, o processo poderá a qualquer momento ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação, portanto, é importante que o pedido seja feito imediatamente após o vencimento do DAE anterior.

Qual documentação devo apresentar para conseguir o parcelamento?
- Cópia do Auto de Infração; Requerimento assinado pelo próprio autuado ou responsável legal; Cópia de documento de identidade ou contrato social do autuado; Cópia de comprovante de endereço.

Para o pagamento parcelado, quanto tempo tenho para apresentar a documentação pertinente?
- Após 5 dias úteis da solicitação de parcelamento, caso o autuado não apresente a documentação, será encaminhado um DAE com valor integral para o endereço registrado no auto de infração.

Qual o valor mínimo da parcela?
- O valor mínimo da parcela é de R$ 500,00. 

Até quantas vezes a dívida pode ser dividida? 
- Pelas regras estabelecidas no Decreto 46.668/2014, o valor máximo de parcelas é de 60 vezes, no entanto, para parcelamentos superiores à 36 vezes o autuado deve apresentar garantias hipotecárias além do restante da documentação solicitada. 

Qual o valor da entrada?
- A entrada é calculada com o valor de no mínimo 5% do valor do montante devido, não podendo ser inferior à R$ 500,00.

Podem existir parcelas inferiores a R$ 500,00?
- Somente em casos que a autoridade competente autorizar, mediante alguma justificativa válida. 

Unidades onde o serviço é prestado