Pagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional

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O que é?

O pagamento de crédito tributário através de parcelamento excepcional, consiste em solicitação de condições especial para pagamento de crédito tributário.
Para aprovação destas, faz-se necessário análise casuística englobando o histórico e a situação financeira da empresa.

Esse serviço difere dos procedimento de parcelamento regular, os quais são competência de SEF-MG.

 

 

 

Órgão Responsável

Etapas, custos e documentos

1
Protocolar requerimento de parcelamento

O contribuinte deverá apresentar o requerimento de parcelamento excepcional, instruído da documentação necessária,  no Protocolo Administrativo da sede da AGE-MG, localizada na Avenida Afonso Pena, 4000 - Cruzeiro - BH-MG – CEP 30.130-009.
Poderá haver remessa por correio contendo a documentação original ou autenticada.

Documentação
  • Termo de autodenúncia.
  • Requerimento de parcelamento.
  • Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico e extraordinário.
  • Requerimentos complementares no caso fiança, hipoteca ou requerimento em programa específico (disponíveis em no site da Secretaria de Fazenda). 
  • Petição detalhando o pedido excepcional.
  • Documentação de identificação do requerente.
  • Procuração do representante legalmente constituído, se houver.
Canais de prestação
Presencial

Sede da AGE-MG ou Regionais.

2
Acompanhar andamento do retorno sobre o requerimento

O contribuinte será comunicado do deferimento ou indeferimento da solicitação de parcelamento excepcional. Caso seja deferido, será gerada numeração do parcelamento e as guias poderão ser emitidas diretamente pelo site da Secretaria de Fazenda.

O recebimento das informações será mediante carta ou e-mail, caso tenha sido informado no requerimento pelo contribuinte.

Canais de prestação
Presencial

Correios, E-mail. 

Quanto tempo leva?

Não se aplica. 

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes com débitos tributários ou seus representantes, legalmente constituídos. 

Atualizado em: