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Ofertar Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da Rede Estadual de Minas

Atualizado em 26/09/2019 às 09:57

O que é

A educação das Relações Étnico-raciais configura-se como uma ação educacional de atendimento direto à demanda da população afrodescendente, por meio da oferta de políticas de ações afirmativas na educação básica, isto é, de políticas de reparações, e de reconhecimento e valorização de sua história, cultura, identidade no contexto escolar.  É composta por política curricular, fundada em dimensões históricas, sociais, antropológicas oriundas da realidade brasileira, e por ações de reformulação pedagógica com foco no combate ao racismo e as discriminações que atingem, particularmente, negros e negras no âmbito escolar.  

O serviço de Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais pauta-se no cumprimento dos artigos  26-A, 79-A e 79-B da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996 e dos preceitos postos na RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2004 - que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Estrutura-se também, como uma política de ação afirmativa, tendo em vistas o inciso VI do Artigo 1º da Lei Federal já que visa a reparação de desigualdades sociais advindas da falta de políticas públicas voltadas para a efetiva inserção do/a Negro/a nas diferentes esferas da sociedade brasileira, além de contribuir, permanentemente, para o processo de consolidação da democracia e da Educação como direito de todos.

Visa subsidiar as ações institucionais de formulação curricular e de formação continuada dos docentes e dos gestores da rede estadual de ensino, no que tange aos pressupostos curriculares previstos nas Leis 10.639/2003 e 11.645/2008.

Visa ainda intermediar os processos de revisão dos materiais didáticos e paradidáticos e curriculares existentes ou a serem adquiridos pelas unidades escolares, além de subsidiar os processos de reflexão e intervenção pedagógica frente às práticas racistas, por vezes naturalizadas, que acontecem nas instituições que compõem a rede estadual de ensino.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes escolares, estudantes de todos os níveis/ etapas e modalidades de ensino, membros colegiados, comunidade escolar.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Orientar as ações

Emitir documentos e pareceres para orientar as ações que deveram ser executadas nas unidades escolares pela Secretaria de Estado de Educação Ofertar por meio do Órgão Central ou Superintêndencias Regionais.

Documentação

 

Não exigibilidade

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Nas unidades escolares ou nas Superintendências Regionais de Ensino.

2
Sistematizar e executar ações

Sistematizar e executar ações conforme o publico-alvo previsto no plano de atendimento das unidades escolares.

Documentação

Não exigibilidade

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Nas unidades escolares ou nas Superintendências Regionais de Ensino.

3
Sistematizar avaliação(ões) quantitativa(s) e qualitativa(s)

Sistematizar avaliação(ões) quantitativas e qualitativas das ações promovidas que gerem indicadores para analise da efetividade, continuidade ou reestruturação da(s) iniciativa(s) por orientação do Órgão Central ou Superintendências Regionais e unidades escolares.

Documentação

Não exigibilidade

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Nas unidades escolares ou nas Superintendências Regionais de Ensino.

Quanto tempo leva?

 

 

Legislação

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB  9394/1996.  
  • Lei nº  10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

  • Declaração de Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001, Durban – África do Sul

  • Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana).

  • Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Outras informações

 

Configuram objetivos da Educação das Relações Étnico-raciais em Minas Gerais – ERER:

 

  1. Fomentar e articular ações pedagógicas que assegurem o cumprimento do disposto nas Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008 e em suas Diretrizes Curriculares Nacionais;
  2. Estimular e apoiar projetos e ações pedagógicas de combate às práticas racistas nas escolas da rede;
  3. Estabelecer parcerias com Movimentos Sociais, ONGs, Universidades e Sociedade Civil para a realização de seminários, palestras, conferências formativas, eventos de sensibilização e oficinas de conscientização sobre História da África e temas correlatos, tendo como público estudantes e docentes da rede estadual de ensino;
  4. Difundir o conceito e estimular a reflexão acerca do racismo institucional e favorecer a construção de estratégias de combate contra essa prática no contexto da Secretaria de Estado de Educação e instituições de ensino da rede estadual.
  5. Estimular e apoiar práticas pedagógicas voltadas para a valorização da cultura e história dos povos tradicionais, sobretudo, daqueles com representatividade no território mineiro.

Dúvidas frequentes

 

  1. Como diferenciar o bullyng  e violência escolar da prática de racismo, preconceito e discriminação racial?

 

Violência Escolar e  Bullyng:

A violência escolar engloba violência física, incluindo castigos corporais; violência psicológica, abuso verbal; violência sexual, violações e assédio; e bullying,  cyberbullying.

O bullying, que é um tipo de violência, tem um padrão de comportamento e não um evento isolado. ( UNESCO e pelo Institute of School Violence and Prevention at Ewha Womans University para o Simpósio Internacional sobre Violência Escolar e Intimidação: Da Evidência para Ação, realizado em Seul, República da Coréia, entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2017).

A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros.

 

Preconceito e  Discriminação Racial:

 

O preconceito é um julgamento negativo e prévio dos membros de um grupo racial de pertença, de uma etnia ou de uma religião ou de pessoas que ocupam outro papel social significativo. Esse julgamento prévio apresenta como característica principal a inflexibilidade pois tende a ser mantido sem levar em conta os fatos que o contestam . Trata-se do conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos. O preconceito inclui a relação entre pessoas e grupos humanos. Ele inclui a concepção que o indivíduo tem de si mesmo e também do outro.  (Gomes, 2005 p.54)

Apesar da lógica da razão que afirma a igualdade entre as raças/étnias, congregadas na dimensão da raça humana, ainda predomina, a construção do imaginário e representações coletivas negativas sobre o negro  na nossa sociedade. Considerando que esse imaginário e essas representações, foram construídas, no contexto brasileiro,  a partir do regime escravocrata que legitimava o lugar dos negros e como inferiores na configuração social e que, mesmo com o processo de abolição, essa noção de inferioridade se estende ao mecanismos sociais de acesso aos bens materiais e culturais, a discriminação racial apoia-se nesta lógica para balizar as relações sociais entre negros e não-negros. (Kabemgele, 2005)  

 

Racismo:

O racismo é um comportamento, uma ação resultante da aversão, por vezes, do ódio, em relação a pessoas que possuem um pertencimento racial observável por meio de sinais, tais como: cor da pele, tipo de cabelo, etc. Ele é por outro lado um conjunto de idéias e imagens referentes aos grupos humanos que acreditam na existência de raças superiores e inferiores. O racismo também resulta da vontade de se impor uma verdade ou uma crença particular como única e verdadeira (Gomes, 2005 p. 52) .

Do racismo advém barreiras sociais, culturais, econômicas e políticas baseadas na existência da  diversidade étnica e racial (Kabemgele, 2005)  que resultam em processos discriminatórios, segregatícios e marginalizantes da população negra.

Racismo Institucional:

Implica práticas discriminatórias sistemáticas que  se manifestam sob a forma de isolamento dos negros em determinados bairros, escolas e empregos. Estas práticas racistas manifestam-se, também, nos livros didáticos tanto na presença de personagens negros com imagens deturpadas e estereotipadas quanto na ausência da história positiva do povo negro no Brasil. Manifestam-se também na mídia (propagandas, publicidade, novelas) a qual insiste em retratar os negros, e outros grupos étnicos/raciais que vivem uma história de exclusão, de maneira indevida e equivocada (Gomes, 2005  p.53) .

2) Como proceder em caso de racismo e discriminação racial na escola?

  1. Criar e disponibilizar canais internos de comunicação de práticas de racismo e discriminação racial, conferindo ao denunciante o direito de expressar-se sem retaliações e/ou comprometimentos em sua trajetória escolar e seu convívio social no ambiente escolar.
  2. Proceder às oitivas necessárias, de maneira individualizada, favorecendo a coleta de dados e informações sobre o ocorrido.
  3. Realizar o registro em ata das oitivas realizadas
  4. Informar às vítimas sobre o direito de prestar queixa frente ao ocorrido em uma delegacia de polícia conforme preconiza o art. 5° inciso XLII, determina que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão nos termos da lei da Constituição Federal de 1988.
  5. Comunicar à Superintendência Regional de Ensino sobre o ocorrido e aguardar orientações específicas.
  6. Elaborar plano de intervenção pedagógica com enfoque na reflexão acerca das causas e consequências do racismo e da discriminação racial no contexto escolar e no âmbito da sociedade brasileira.
  7. Acompanhar os envolvidos no processo de modo a encaminhar a atendimentos específicos, com profissionais da saúde e psicologia, assistência social e/ou conselho tutelar, quando assim for necessário.

 

 

 

 

 

Unidades onde o serviço é prestado