Você está aqui:

Obter Termo de Compromisso de Compensação Ambiental conforme Lei Federal n°9.985/2000

Atualizado em 27/07/2020 às 09:04

O que é

Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica e deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), resultando, em caso de aprovação, na emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro - Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar documentação junto à GCA/IEF

O cidadão irá apresentar documentação junto à GCA/IEF para análise do processo de compensação pelo significativo impacto ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000.

Documentação

Conforme a Portaria IEF nº 55/2012.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

Não tem

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio.

2
Instruir processo de Compensação Ambiental conforme Lei Federal n°9.985/2000

Verificação e conferência através de um check list da documentação recepcionada na GCA/IEF enviada ou entregue pelo empreendedor.

Documentação

Conforme a Portaria IEF 55/2012

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

Não tem

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio ou malote.

- GCA/IEF - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, bairro Serra Verde - Edifício Minas, 1º andar, 31630-900 - Belo Horizonte – MG
 

Telefone

(31) 3915-1347 ou (31) 3915-1346

Email

gca@meioambiente.mg.gov.br
3
Formalizar processo de Compensação Ambiental conforme Lei Federal n°9.985/2000

Considerando que a documentação esteja adequada conforme a Portaria IEF 55/2012, a documentação é paginada, inserida em uma pasta, a qual é nomeada e numerada, ou seja, ocorre a identificação completa do processo e a sua inclusão em nosso controle.

Após a formalização completa do processo, o mesmo recebe status de aguardando análise técnica e jurídica.

Documentação

Conforme a Portaria IEF 55/2012.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

Não tem

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio.

- GCA/IEF - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, bairro Serra Verde - Edifício Minas, 1º andar, 31630-900 - Belo Horizonte – MG
 

Telefone

(31) 3915-1414 ou (31) 3915-1346

Email

gca@meioambiente.mg.gov.br
4
Proceder a análise técnica e jurídica

Após a formalização total do processo de compensação, o mesmo segue para algum técnico do IEF que realiza a análise técnica e posteriormente encaminhado para o jurídico do IEF para análise jurídica. Somente após a emissão do Parecer único o processo é encaminhado para deliberação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB/COPAM.

Documentação

Conforme a Portaria IEF 55/2012.

Canais de Prestação

Celular

Não tem

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio.

- GCA/IEF - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, bairro Serra Verde - Edifício Minas, 1º andar, 31630-900 - Belo Horizonte – MG
 

Telefone

(31) 3915-1414 ou (31) 3915-1346

Email

gca@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Tempo indeterminado.

Observações:
- O tempo de tramitação do processo pode variar, pois após a instrução e formalização do processo de Compensação Ambiental conforme Lei Federal nº 9.985/2000 o mesmo necessita passar por análise técnica e jurídica para ser levado à deliberação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB/COPAM. 
- O tempo de formalização varia de 5 a 15 dias úteis após o recebimento da documentação na GCA/IEF, enviada ou entregue pelo empreendedor, desde que esteja completa e correta, conforme Portaria IEF 55/2012.
- Caso a documentação esteja incompleta ou incorreta, a GCA/IEF promove a devolução de toda a documentação ao empreendedor ou pode ser solicitado o envio de informação complementar.
- O tempo de análise técnica e jurídica varia de 5 a 15 dias úteis por processo de compensação a ser analisado, contados a partir do momento que o técnico do IEF inicia a análise do processo.
 

Outras informações

O contato direto que existe se dá entre o empreendedor e o técnico/Gerente da GCA/IEF na sede da Cidade Administrativa via telefone e/ou e-mail e/ou presencial.

Unidades onde o serviço é prestado