Obter segunda via de certificado de licença ambiental
O que é
Solicitar via ofício pelo empreendedor de segunda via de certificado de licença ambiental, inclusive em caso de alteração dos dados cadastrais que implique na emissão de novo certificado, mas no qual não haja alteração de parâmetro, porte ou classe do empreendimento/atividade.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica detentora de licença ambiental.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
Encaminhar via ofício da solicitação de segunda via de certificado de licença ambiental para a respectiva supram.
Documentação
Ofício de solicitação.
Valor
22 UFEMGs, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.
O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. Os valores atualizados podem ser consultados no site da Semad.
Canais de Prestação
Após avaliação do requerimento pela Supram, será disponibilizada segunda via do certificado de licença ambiental.
Documentação
Não se aplica.
Valor
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Não se aplica.