O que é?
Autorização, obrigatória, concedida ao organizador para realizar evento pecuário agropecuário em Minas Gerais. O objetivo é a segurança sanitária dos animais, pois, haverá um médico veterinário como Responsável Técnico e vários certificados de exames sanitários são exigidos. Além disso, os eventos pecuários são fiscalizados pelo IMA.
Etapas, custos e documentos
Para o registro do evento é preciso apresentar ao IMA, presencialmente ou por e-mail, a documentação exigida.
- Requerimento de registro preenchido
- Declaração de Responsabilidade e Termo de Compromisso
Será recebido, presencialmente ou por e-mail, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa referente ao serviço.
Após confirmar o pagamento da taxa, o IMA expedirá o registro a ser entregue no escritório seccional do IMA onde foi feita a solicitação, diretamente ao responsável ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.
Documento de Arrecadação Estadual - DAE
Clique aqui para consultar os valores. - apenas para leilões de animais. Os demais eventos pecuários são isentos.
Quanto tempo leva?
Cerca de 5 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Instituições e empresas promotoras de eventos pecuários registradas no IMA.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
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Requerimento para autorização de evento pecuários | 449.21 KB |
Declaração de Responsabilidade Técnica e Termo de Compromisso | 33.54 KB |
Legislação
Dúvidas frequentes
• Todos os eventos pecuários devem ser registrados no IMA, mesmo aqueles sem comercialização de animais? Sim, todo evento onde exista aglomeração de animais, independente da finalidade, deve ser registrado no IMA.
• Qual prazo para solicitar o registro de um evento? Para rodeios e provas de laço e eventos realizados em zona rural, o interessado deve apresentar a documentação com 30 dias de antecedência. Para outros eventos em zona urbana, o prazo é de 7 dias de antecedência.
• Os eventos pecuários de quais espécies devem ser registrados? Todos os eventos pecuários de todas as espécies devem ser registrados.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Itambacuri | Escritório Seccional |
Itamarandiba | Escritório Seccional |
Jaíba | Escritório Seccional |
São Romão | Escritório Seccional |
Lavras | Escritório Seccional |