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Obter registro de estabelecimento revendedor de produtos de uso veterinário farmacêutico e/ou biológico

Atualizado em 22/08/2019 às 17:14

O que é

Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica deve estar registrado junto ao IMA para efeito de licenciamento da atividade, válida por um ano. Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais são aqueles de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Art. 2º, item XXI, do Decreto Federal 5.053/2004).

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar registro do estabelecimento

O responsável legal pelo estabelecimento deve requerer o registro ao escritório seccional do IMA.

Documentação

• Formulário "Requerimento para registro e cadastro de estabelecimento"; 
• Cópia autenticada do contrato social e, se for o caso a última alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, contendo cláusula que especifique a finalidade compatível com o propósito do registro solicitado no objeto social; 
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ: podem constar várias atividades, e caso não esteja especificado a finalidade comércio de produtos veterinários, deve estar escrito “outros”; 
• Cópia da Inscrição Estadual; 
• Declaração de Responsabilidade Técnica assumida por Médico Veterinário inscrito no CRMV-MG; 
• Cópia da carteira profissional do Responsável Técnico.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar unidades no final da página.

2

O Escritório Seccional do IMA emitirá, mediante a entrega dos documentos, o Documento de Arrecadação Estadual para pagamento da taxa de registro de estabelecimento na 

Valor

R$ 538,98

Canais de Prestação

Presencial

Banco escolhido pelo interessado

3
Receber vistoria do estabelecimento

Após o recebimento do requerimento de registro e dos documentos correspondentes, a fiscalização do IMA irá vistoriar as instalações e verificar a compatibilidade com as atividades descritas. 

Canais de Prestação

Presencial

Estabelecimento revendedor de produtos de uso veterinário farmacêutico e/ou biológico

4
Receber o Certificado

Após o recebimento do requerimento de registro, dos documentos correspondentes e da vistoria do IMA, será emitido o Certificado de Registro, válido por um ano.

Documentação

  • Documento de identificação do responsável

Canais de Prestação

Presencial

A entrega do certificado é presencial, de 8 às 17h no escritório seccional do IMA, ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou ainda é remetido pelos Correios.

Quanto tempo leva?

1 mês

Legislação

Decreto Federal nº 5.053, de 22/04/2004, Lei Estadual nº 13.430, de 28/12/1999, Lei Estadual nº 10.021, de 06/19/1989, Decreto Estadual nº 30.879, de 23/01/1990 e Portaria IMA nº 1258, de 18/10/2012.

Dúvidas frequentes

O estabelecimento que comercializa artigos pet e shampoos sem ação terapêutica deve solicitar registro junto ao IMA?

Não, o estabelecimento deve estar registrado somente se houver o comércio ou armazenamento de produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica, conforme estabelecido no Art. 4º, § 3º, do Decreto Federal 5.053/2004. 
Clínicas e consultórios veterinários estão obrigados a registro?

Não, estabelecimentos prestadores de serviços veterinários não estão passíveis a registro, exceto se houver o comércio de produtos de uso veterinário, previsto inclusive no objeto social. 
É obrigatório ter responsável técnico médico veterinário para obter o registro?

Sim, o estabelecimento deve fazer prova por meio de declaração de que tem a seu serviço responsável técnico médico veterinário. 

Unidades onde o serviço é prestado