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Obter registro de empresa promotora de eventos pecuários

Atualizado em 22/03/2021 às 08:35

O que é

Registro, obrigatório, para que uma empresa ou instituição possa promover, de forma legal, um evento pecuário que envolva concentração de animais.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas promotoras de eventos pecuários, sindicatos rurais, prefeitura municipais, associações de criadores.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar registro do estabelecimento no Sistema de Gestão de Estabelecimentos - Siges

O responsável pelo registro deve preencher e imprimir o formulário de solicitação disponível no Sistema de Gestão de Estabalecimento - Siges (consultar abaixo).

Documentação

Formulário de solicitação para registro.

2
Apresentar documentação

Providenciar a documentação necessária e apresentar para a unidade de atendimento do IMA que atende o município.

Documentação

  • Formulário de solicitação de cadastro de estabelecimento gerado pelo Siges
  • Cópia do CNPJ e da inscrição estadual
  • Comprovante de endereço da empresa 
  • Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) averbada no CRMV-MG
  • Certidão negativa do Médico Veterinário emitida no site do CRMV-MG
     

Canais de Prestação

Presencial

Na unidade que atenda ao município em que a propriedade esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página)

Email

Pelo e-mail da unidade que atenda ao município em que a propriedade esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página)
3
Pagar a taxa

Após conferência de documentação, o interessado receberá o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para efetuar o pagamento.

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual - DAE

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional do IMA que atenda ao município em que a empresa esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página)

Email

Pelo e-mail da Unidade que atenda ao município em que a empresa esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página)
4
Receber certificado de registro

O certificado de registro no IMA poderá ser enviado por email ou retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Canais de Prestação

Presencial

 Local escolhido no momento da solicitação.

Email

Pelo e-mail cadastrado no momento da solicitação

Quanto tempo leva?

7 dias

Outras informações

Casos de isenção: pessoas jurídicas de direito público interno são isentas da taxa de registro.

Dúvidas frequentes

Prefeituras Municipais pagam taxa de registro? Não, pessoas jurídicas de direito público interno são isentas da taxa de registro.
Onde devo requerer o registro? Na unidade do IMA que atende o município onde está localizada a empresa.

Unidades onde o serviço é prestado