Obter registro de armazéns gerais e armazéns agropecuários

Conteúdo Principal

O que é?

É o registro e o arquivamento de atos como: matrícula do administrador, publicações, nomeação de fiel depositário, regulamento interno de armazém agropecuário, alteração da declaração de matrícula, alteração de tarifa, alteração de regulamento interno, arquivamento de balancete, destituição de fiel depositário e cancelamento de matrícula de administrador.
Armazéns Gerais e Armazéns Agropecuários são empresas que tem por objeto a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem.

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o Módulo Integrador
  1. Acessar o Portal de Serviços 
  2. Entrar com sua conta Gov.br
  3. Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
  4. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.
Canais de prestação
2
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital.
Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

Documentos
Guia do DAE
Informação do número do DAE já pago.
Clique no link para acessar a documentação para registro de processos de armazéns gerais e armazéns agropecuários
link para acessar documentação  Toda a documentação é enviada digitalmente,
Canais de prestação
3
Enviar digital do Processo

Enviar digitalmente o processo para análise da Junta Comercial através do sistema de Registro Digital:

  1. Entrar no Portal de Serviços
  2. Clicar em "Registro Digital"
  3. Clicar em "Enviar para Jucemg"
  4. Inserir o protocolo e enviar o processo.

Quanto tempo leva?

Até 15 dias úteis. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, desde que satisfaça às exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial.

Legislação

Outras informações

Atualizado em: