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Obter Proteção e Atendimento Especializada a Famílias e Indivíduos (PAEFI) - CREAS REGIONAIS

Atualizado em 15/09/2020 às 15:59

O que é

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que é um serviço oferecido que é destinado a famílias e pessoas em situação de risco social ou que tiveram direitos violados. É ofertado através de uma de suas 04 unidades de Centro de Referência Especializado de Assistência Social ( CREAS) Regionalizado. 

Quem pode utilizar este serviço?

Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção.
 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Etapas para realização deste serviço

1
Obter informações sobre os serviços

Para obter informações sobre os serviços o cidadão pode procurar o Creas local e ser encaminhado pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (como o Ministério Público). 
Caso no seu município não tenha um CREAS, procure na prefeitura o setor responsável pela assistência social.
 

Documentação

Não é necessária documentação formal, o contato por e-mail, telefone ou presencial é o suficiente.
 

Valor

Os serviços são gratuitos. 

Canais de Prestação

Telefone

(33) 3411-2193 (CREAS Regional Vale do Rio Doce - Peçanha) ; (38) 3531-8622 CREAS Regional Alto jequitinhonha - Diamantina); (33) 3721-2398 (CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha- Almenara); (33) 3611-1956 (CREAS Regional Mucuri - Águas Formosas) 

Quanto tempo leva?

Não se aplica.
 

Legislação

-Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução 109 do CNAS;

-Resolução n° 524/2015 - CEAS/MG , que dispõe sobre o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
 

Outras informações

O Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

-Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (2015).
 

Dúvidas frequentes

O que é o PAEFI?

A Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço oferecido obrigatoriamente nos CREAS e que é destinado a famílias e pessoas em situação de risco social ou que tiveram direitos violados. O objetivo deste serviço é preservar e fortalecer os vínculos familiares e com a comunidade e fortalecer a função protetiva das famílias.
 

Unidades onde o serviço é prestado