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Obter outorga o direito de uso de recursos hídricos

Atualizado em 12/12/2018 às 14:46

O que é

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Agendar o Atendimento

Para iniciar solicitação de Outorga verificar a instruções no site do Igam.

Em seguida Baixar Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), preenchê-lo, conforme orientação do site.

Agendar ida à Supram para formalização do pedido.

Valor

Gratuito

2
Comparecer à Supram para Formalização do FCE

No dia agendado, levar FCE preenchido para formalização da solicitação na Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram de sua respectiva região.

Após a formalização do FCE será emitido pela Supram Regional o Formulário de Orientação Básica (FOB) e posteriormente deverão ser apresentados todos os documentos listados no FOB.

Documentação

Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) e procuração, caso o processo seja formalizado via procurador.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Formalização do formulário FCE na Supram mais próxima da respectiva região.

3
Agendar atendimento

Realizar o agendamento de comparecimento a Supram (Agendamento Online Supram) para apresentação dos documentos listados no FOB.

Necessário efetuar o pagamento do DAE que deverá ser anexado aos documentos listados no FOB. Nenhuma taxa poderá ser paga na Supram. 

Valor

Para cada modo de uso ou intervenção no recurso hídrico existe uma taxa distinta.

Canais de Prestação

Telefone

155
4
Comparecer à Supram para entrega dos documentos do FOB

No dia agendado, deverá ser entregue toda a documentação descrita no FOB (documento entregue no dia da formalização do FCE). O Usuário, após a formalização dos processos, pode ser contatado de requisição de informação complementar. Concluindo as etapas anteriores será formalizado o processo de Outorga junto ao órgão competente.

A decisão é publicada na Imprensa Oficial.

Documentação

Documentação descrita no FOB juntamente com o comprovante de pagamento do DAE. 

Valor

Gratuito. Nenhuma taxa é paga na Supram.

Canais de Prestação

Presencial

Formalização dos documentos relacionados no FOB na Supram que abrange o município do empreendimento.

Quanto tempo leva?

Depende da complexidade dos processos de outroga, se for o caso, há necessidade de vistorias.

Outras informações

Antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água deverá ser solicitada a Outorga. 

Mais informações: LigMinas 155