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Obter licenciamento ambiental trifásico

Atualizado em 01/11/2019 às 14:14

O que é

Licenciamento no qual será analisada uma das fases do licenciamento ambiental (LP, LI e LO).

Na Licença Prévia - LP, é analisada a viabilidade locacional e ambiental da atividade ou empreendimento.

Na Licença de Instalação - LI, são analisados os projetos executivos, os impactos ambientais e as medidas de controle ambiental.

Na Licença de Operação - LO, é analisado o cumprimento das condicionantes da LI.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de Licenciamento Ambiental Trifásico.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar IDE-Sisema

Consultar o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema para verificar a incidência dos critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação que incidem sobre o empreendimento/atividade, possibilitando avaliar as características espaciais do território onde serão desenvolvidas as atividades licenciadas, norteando todo o processo de regularização para o licenciamento ambiental.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
Simular Enquadramento do empreendimento ou atividade (opcional)

Acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental (Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental) e preencher o simulador eletrônico com as informações necessárias para o enquadramento do empreendimento ou atividade, avaliação dos critérios locacionais e restrições verificadas no IDE-Sisema.

Tal simulação possibilitará obter o enquadramento final do empreendimento, sua modalidade e a documentação necessária para formalização do processo.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
3
Requerer Licenciamento Ambiental Trifásico

Acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, inclusive com os critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação verificados na IDE-Sisema e encaminhar o requerimento no próprio Sistema.

 

O manual para auxiliar no preenchimento do FCE encontra-se disponível aqui.

Documentação

Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) em duas versões (arquivo excel e arquivo assinado e digitalizado).

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br
4
Receber Formulário de Orientação Básica (FOB) para formalização de processo de licenciamento ambiental e Documento de Arrecadação Estadual – DAE

Receber Formulário de Orientação Básica -FOB, contendo a relação com a documentação necessária para formalização de processo de licenciamento ambiental, acompanhado do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

E-mail cadastrado pelo requerente.
5
Agendar Formalização do Processo de Licenciamento

Após reunir a documentação indicada no FOB e pagamento do Documento de Arrecadação, deve-se realizar o agendamento online para a formalização do processo de licenciamento ambiental na respectiva Supram.

Documentação

*Arquivo GEO do polígono do empreendimento (shapefile zipado);

- Relatório de Controle Ambiental - RCA ou EIA/RIMA, se requerimento de licença prévia - LP;

- Plano de Controle Ambiental - PCA, se requerimento de licença instalação - LI;

- Relatório de cumprimento de condicionantes, se requerimento de licença operação - LO;

- Estudos específicos referentes aos critérios locacionais do empreendimento, quando couber;

- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento.

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal.

- CPF e Carteira de Identidade do Requerente.

- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento.

- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo).

- Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) em duas versões (arquivo excel e arquivo assinado e digitalizado).

- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE.

- Orientação para formalização de processo de licenciamento ambiental.

Ressalta-se que documentação específica adicional pode ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.

Valor

As UFEMGs estabelecidas variam de acordo com modalidade e classe do empreendimento, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. Os valores atualizados podem ser consultados no site da Semad.

Canais de Prestação

Celular

O agendamento para formalização também poderá ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

6
Decidir sobre o Requerimento do Licenciamento Ambiental Trifásico

Após análise da documentação da etapa anterior pela Supram, será encaminhada resposta da decisão emitida pela Supram ou Câmara Técnica do Copam sobre o requerimento do Licenciamento Ambiental Trifásico e Certificado de Licença, em caso de deferimento.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Não se aplica.

Canais de Prestação

Presencial

Entrega do certificado.

Quanto tempo leva?

Prazo máximo de seis meses a contar da formalização do respectivo requerimento, devidamente instruído, até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima – ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;

Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017;

Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM).

Outras informações

Para requerer o licenciamento ambiental basta acessar o  Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.

Para a devida instrução do requerimento, é necessário acessar também a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema.

Os termos de referência para elaboração dos estudos ambientais (RCA, PCA, EIA/RIMA) bem como dos critérios locacionais que incidem no empreendimento estão disponíveis aqui.

O licenciamento será feito de forma preventiva. Entretanto, caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

 

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do LAC, estão disponíveis no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.

Esclarecimento adicional de dúvidas poderá ser solicitado via:

- e-mail: duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br ;

- Telefone: Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente ou (31) 3303-7995 para outros estados, países ou uso em celular;