Você está aqui:

Obter licenciamento ambiental simplificado - via cadastro

Atualizado em 11/06/2019 às 15:44

O que é

Licenciamento realizado em única etapa, por meio do cadastro de informações relacionadas a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade listada na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, passível de LAS/Cadastro.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar IDE-Sisema

Consultar o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema para verificar a incidência dos critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação que incidem sobre o empreendimento/atividade, possibilitando avaliar as características espaciais do território onde serão desenvolvidas as atividades licenciadas, norteando todo o processo de regularização para o licenciamento ambiental.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
Simular Enquadramento do empreendimento ou atividade (opcional)

Acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental (Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental) e preencher o simulador eletrônico com as informações necessárias para o enquadramento do empreendimento ou atividade, avaliação dos critérios locacionais e restrições verificadas no IDE-Sisema. Tal simulação possibilitará obter o enquadramento final do empreendimento, sua modalidade e a documentação necessária para formalização do processo.

Documentação

Não se aplica

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br; suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
3
Requerer Licenciamento Ambiental Simplificado - via Cadastro

Acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental (Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental), preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), inclusive com os critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação verificados na IDE-Sisema.

Requerer o licenciamento por meio do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, anexando toda a documentação necessária para a instrução do processo.

O manual para auxiliar no preenchimento do FCE encontra-se disponível aqui.
 

Documentação

*Arquivo GEO do polígono do empreendimento (shapefile zipado);
- Certidão de Registro do Imóvel destinado ao empreendimento.
- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal.
- CPF e Carteira de Identidade do Requerente.
- DAE (taxa de licenciamento) e seu comprovante de pagamento.
- Declaração Municipal (uso e ocupação do solo).
- Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) em duas versões (arquivo excel e arquivo assinado e digitalizado).
- Procuração ou equivalente de quem assina o FCE.

Ressalta-se que documentação específica adicional poderá ser solicitada pela Supram de acordo com a atividade realizada.
 

Valor

50 UFEMGs, exceto para atividades agrossilvipastoris que é de 30 UFEMGs; conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Os valores atualizados podem ser consultados no site da Semad.

Para solicitar esse serviço, é necessário emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE - conforme orientações disponíveis no Sistema de Requerimento.

Canais de Prestação

Celular

O Agendamento para Orientação ao Licenciamento Ambiental também pode ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br
4
Obter resposta do Requerimento do Licenciamento Ambiental Simplificado - via Cadastro

Recebimento de resposta da decisão sobre o requerimento do Licenciamento Ambiental Simplificado - via Cadastro e Certificado de Licença, em caso de deferimento.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Prazo máximo de seis meses a contar da formalização do respectivo requerimento, devidamente instruído, até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;
Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;
Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017;
Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM)  

Outras informações

A LAS/Cadastro deve ser obtida por meio do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental. A outorga de uso de recurso hídrico e/ou Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) é pré-requisito para solicitação do LAS/Cadastro, quando a atividade ou o empreendimento fizer uso de recurso hídrico e/ou intervenção ambiental, respectivamente.  

O licenciamento será feito de forma preventiva. Entretanto, caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento do LAS/Cadastro, estão disponíveis no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.

Esclarecimento adicional de dúvidas poderá ser solicitado via:
- e-mail: duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br ;
- Telefone: Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente ou (31) 3303-7995 para outros estados, países ou uso em celular; 
- Web