Obter licença para Pesca Desportiva

Conteúdo Principal

O que é?

A Licença de Pesca Desportiva é utilizada para competições, provas, torneios de pesca ou pescarias visando concurso com ou sem premiação em que os participantes deverão estar inscritos junto à entidade organizadora.

Etapas, custos e documentos

1
Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui

Documentos
Documento de identificação com foto
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica
Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica (quando cabível); 
Foto
 Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.
Canais de prestação
2
Realizar pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) avulso

Para a emissão deste documento, o usuário deve clicar em SEF – emissão DAE e uma nova página será aberta. O usuário deve escolher sua identificação no campo “Tipo de Identificação” e preencher o campo “Identificação”. No campo “Órgão Público”, deve escolher “Instituto Estadual de Florestas – IEF", e no campo “Serviço do Órgão Público”, deve selecionar a opção “Licença Pesca Desportiva”. Clicar em “Continuar” e o DAE será emitido. Após o pagamento do DAE, o usuário deverá salvar o comprovante para incluí-lo no processo de solicitação (vide Etapa 3).

Documentos
Documento de identificação com foto
Valor

 Licença de Pesca Desportiva

 Número de UFEMGS

 Torneios e competições

52

 

As atualizações anuais dos valores de cada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) podem ser verificadas no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG.

Canais de prestação
3
Criar processo de solicitação de licença de pesca desportiva no SEI!MG

Após a conclusão do cadastro de identificação para acesso ao SEI MG, o usuário deverá acessar o SEI, clicar no item “Peticionamento” – “Processo Novo” para solicitar a licença de pesca desportiva, selecionar o tipo de processo “IEF – Pesca Desportiva: Obter Licença”. Com a tela do novo processo aberta, deve-se descrever na “Especificação” que se trata de solicitação de licença de pesca desportiva. Deverá ser selecionada a cidade para a qual o processo deverá ser encaminhado, considerando o local de estudo e a localização das sedes dos Regionais do IEF (URFBio).

Posteriormente, deve-se clicar no documento principal “IEF - Solicitação de Pesca Desportiva”. Será aberta uma nova janela com o documento para edição, no qual o usuário deverá preencher todas as informações solicitadas e, ao finalizar, deve salvar o formulário e fechar a janela de edição. O nível de acesso ao documento deve ser “Restrito” e a Hipótese Legal deve ser: “Dados Pessoas (LGPD) (Lei 13.709/18)”. 

Em documentos essenciais, deve ser incluída a documentação descrita abaixo, selecionado o tipo de documento e o complemento acerca do tipo de documento que está sendo anexado.

Para a inserção destes documentos essenciais, deverão ser selecionados os arquivos por meio do botão “escolher arquivo”. Após isso, deve ser selecionado o nível de acesso “Restrito” e a hipótese legal “Dados pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)”, para todos os documentos que contenham informações pessoais.

Para cada documento essencial anexado ao processo também deve ser selecionado o formato do documento: nato digital (para os documentos que já possuem formato eletrônico) e digitalizado (para os documentos físicos que foram digitalizados).

Após essas etapas o documento será anexado ao peticionamento, clicando no botão “adicionar”.

Essas etapas devem ser realizadas para cada um dos documentos essenciais a serem incluídos no processo.

Após a realização de todas as etapas anteriores, o usuário deve clicar em “peticionar” para concluir o peticionamento do processo.

Após clicar em “peticionar”, o usuário deverá preencher seu nome em “usuário externo”, preencher o seu “cargo/função” e digitar sua senha de acesso ao SEI. Após isso, deve clicar em assinar (botão no canto superior direito da tela). 

Documentos
Regulamento do Torneio
 arquivo digital.
Comprovante de pagamento do DAE
arquivo digital
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
4
Obter a licença de pesca desportiva

Mediante o peticionamento no SEI pelo requerente do serviço, com a inserção das informações e documentações obrigatórias, a Unidade Regional emitirá, dentro do prazo estabelecido, a autorização para a pesca desportiva.

A licença será inserida ao processo e enviada por e-mail ao requerente. 

A Emissão da Licença de Pesca Desportiva se dará conforme informações disponíveis no regulamento.

Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a Licença será emitida com vigência para o período do torneio.

A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial.

As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Solicitar o serviço com no mínimo 30 dias de antecedência à realização do evento. A entrega do serviço ocorre até um dia antes da data do evento, conforme demanda. 
 

Quem pode utilizar este serviço?

A pesca desportiva somente é permitida com autorização do IEF e é emitida para a entidade promotora do evento (CNPJ) e não para pessoas físicas.

Legislação

Dúvidas frequentes

Quem pode solicitar a licença para torneio de pesca?
Apenas pessoas jurídicas. 

Preciso ir a uma unidade UFRBio para efetuar a solicitação?
Não é necessário. A pessoa jurídica pode solicitar de forma on-line via SEI!MG como usuário externo através de um novo processo novo. 
 

Outras informações

A pessoa jurídica promotora do evento deve se atentar para os períodos restritivos para a pesca, como a piracema, os locais permitidos e as espécies que podem ser pescadas.

Espécies ameaçadas de extinção presentes em listas vermelhas nacional e estadual são proibidas para a pesca em qualquer modalidade. 

Todos os participantes do evento devem, também, portar a carteira de pesca amadora na modalidade exigida.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente, por telefone ou e-mail na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (UFRBio) do IEF de sua região.
 

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: