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Obter inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem

Atualizado em 14/05/2019 às 14:45

O que é

A inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem deve ser realizada por todo comerciante de sementes e mudas.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas física ou jurídica que comercializem sementes e/ou mudas

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar inscrição do Renasem

O responsável legal pelo estabelecimento deve requerer a inscrição ao escritório seccional do IMA que atende o seu município munido da documentação abaixo.

Documentação

• Formulário "requerimento de inscrição" disponível na página eletrônica do IMA (menu “Sanidade Vegetal – Registro Sementes e Mudas - Registro de Estabelecimento - Acesse aqui o Sistema - Menu - Inscrição - Comerciante - Novo”)
• Preenchimeto do requerimento de registro, informando os dados completos e atividade requerida, através do acesso ao sistema SIGES;
• Cópia contrato social e, se for o caso a última alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, contendo cláusula que especifique a finalidade compatível com o propósito do registro solicitado no objeto social; 
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
• Cópia da Inscrição Estadual.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar unidades no final da página.

2
Receber vistoria

O Fiscal Agropecuário agendará a vistoria no estabelecimento para verificação do armazenamento das sementes e/ou mudas está de acordo com as normas vigente.

Canais de Prestação

Presencial

Endereço do estabelecimento cadastrado na Etapa 1.

3
Pagar a taxa

O interessado deverá pagar o Documento de Arrecadação do Estado - DAE e guardar o comprovante de pagamento da taxa.

Documentação

Documento de Arrecadação do Estado - DAE

Valor

R$150,00

Canais de Prestação

Presencial

Banco escolhido pelo interessado

4
Entregar comprovante de pagamento do DAE

O interessado entregará o comprovante do pagamento do DAE no Escritório Seccional do IMA ou enviará o mesmo para o e-mail do escritório regional.

Documentação

  • Documento de Arrecadação do Estado - DAE
  • Comprovante do pagamento do DAE.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar escritório no final da página.

Email

Consultar e-mail do escritório
5
Receber o Certificado

Após o pagamento do DAE será emitido o Certificado da Inscrição no Renasem que poderá ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

10 dias uteis após quitação da taxa

Legislação

Lei Federal nº 10.711/2003, Decreto Federal nº 5.153/2004

Outras informações

• A Inscrição no Renasem tem a validade de 3 anos.
• Os seguintes itens são considerados como alteração da inscrição, sem a necessidade de novo registro:
- Alteração da Razão Social.
- Mudança de endereço, desde que seja dentro do mesmo município.
- Acréscimo de espécie a ser comercializado.
• Caso ocorra a alteração do CNPJ, o procedimento será de novo registro. 

Unidades onde o serviço é prestado