O que é?
Os equipamentos de vigas metálicas, bueiros e mata-burros, adquiridos dentro do Plano Plurianual de Ação Governamental, são disponibilizados por doações para os municípios que atendem requisitos de orçamento próprio para execução das obras e que tenham seus projetos elaborados conforme orientações técnicas da SETOP.
Etapas, custos e documentos
Solicitação de equipamentos de vigas metálicas, bueiros e mata-burros.
É imprescindível que os municípios encaminhem para a Superintendência de Apoio à Infraestrutura Municipal da SETOP, juntamente com o Ofício de Solicitação, os seguintes documentos:
Para vigas metálicas:
- Ofício contendo indicação do material e quantidade solicitada, conforme projeto, apresentado e justifificativa para solicitação do material;
- Declarações requeridas nos artigos 7º e 8º do Decreto Estadual 45.840/11;
- Projeto Civil e Estrutural, de acordo com as especificações técnicas da SETOP ;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART original de projeto, emitida junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pelo projeto.
- Memorial descritivo;
- Croqui de localização com coordenadas geográficas;
- Fotos com legenda de identificação do local de aplicação do material.
- Declaração de disponibilidade de recursos com indicação da dotação orçamentária, onde estes recursos estão provisionados
- Cópia da página do Quadro de Detalhamento de Despesa QDD em que conste a dotação orçamentária mencionada na declaração de disponibilidade de recursos.
Para bueiros:
- Ofício contendo indicação do material e quantidade solicitada, conforme projeto apresentado e justificativa para solicação do material.;
- Declarações requeridas nos artigos 7º e 8º do Decreto Estadual 45.840/11;
- Projeto Civil e Estrutural, de acordo com as especificações técnicas da SETOP, seguido de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART original, junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pelo projeto;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART original de projeto, emitida junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pelo projeto.
- Memorial descritivo;
- Croqui de localização com coordenadas geográficas;
- Fotos com legenda de identificação do local de aplicação do material.
- Declaração de disponibilidade de recursos com indicação de dotação orçamentária onde estes recursos estão provisionados (documento carimbado e assinado pelo prefeito ou responsável financeiro).
- Cópia Quadro de Detalhamento de Despesa QDD em que conste a dotação orçamentária mencionada na declaração de disponibilidade de recursos.
Para mata-burros:
- Ofício contendo identificação do material e quantidade solicitada e justificativa para solicitação do material.
- Declarações requeridas nos artigos 7º e 8º do Decreto Estadual 45.840/11;
- Croqui de localização com coordenadas geográficas;
- Fotos com legenda de identificação do local de aplicação do material.
- Declaração de disponibilidade de recursos com indicação da dotação orçamentária onde estes recursos estão provisionados. (documento carimbado e assinado pelo prefeito ou responsável financeiro).
- Cópia da página do Quadro de Detalhamento de Despesa QDD em que conste a dotação orçamentária mencionada na declaração de disponibilidade de recursos.
Gratuito.
Contrapartida: apresentar a documentação técnica, execução da obra, transporte do material e prestação de contas
Apresentação de prestação de contas como contrapartida do Município.
Para prestação de contas relativas às doações de vigas metálicas, bueiros e mata-burros a Prefeitura deverá apresentar à SETOP os seguintes documentos:
Para bueiros e vigas:
- Ofício do Prefeito ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado;
- Anexo XIIII - Termo de Entrega/Aceitação e Laudo Técnico da Obra
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART original de execução de obra emitida junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pela obra (somente para bueiros e vigas).
- Fotos da obra concluída demonstrando:
Devem constar nas fotos de vigas:
- Quantidade de vigas empregadas;
- Pista de rolamento;
- Pilares de sustentação;
- Guarda corpo instalado.
Devem constar nas fotos de bueiros:
- Bueiro montado antes do aterro demonstrando a quantidade dos módulos empregados e o diâmetro;
- Encabeçamentos à jusante e à montante do curso da água;
- Pista de rolamento.
Para mata-burros:
- Ofício do prefeito ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado;
- Fotos com legenda de identificação do local de aplicação do materia;
- Comprovar instalação em estrada vicinal e vão central completo do mata-burro.
Gratuito
Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Diretoria de Atendimento aos Municípios |