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Obter Declaração da Conformidade - Extintores de Incêndio

Atualizado em 05/12/2018 às 11:16

O que é

O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia de empresas que realizam serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.

Toda empresa que atua nesse segmento deve ter o registro de Declaração da Conformidade do Forncedor devidamente regularizado no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 24 meses.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas prestadoras de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, com instalações, procedimentos e pessoal adequados, para os modelos de extintores de incêndio abarcados pelo escopo do Registro.

Órgão responsável

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem

Etapas para realização deste serviço

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Obter registro

Para obter o registro, a empresa deve acessar o link, preencher os dados obrigatórios e anexar a documentação exigida.

Após o pagamento da GRU, os documentos serão analisados no prazo de 15 dias e, após a sua aprovação, técnicos do Ipem-MG agendarão a visita de verificação inicial na infraestrutura da empresa.

Estando todos os requisitos atendidos, o registro será concedido. Caso haja alguma não conformidade tanto na documentação como na visita de verificação na empresa. A empresa solicitante deverá providenciar as ações corretivas no prazo de 60 dias para não ter o processo de emissão do registro cancelado.

No período entre a concessão do registro e a sua renovação são realizadas duas verificações de acompanhamento na empresa para manutenção do registro, sem aviso prévio.

Dependendo da criticidade ou do tempo demandado para corrigir as não conformidades nas verificações de acompanhamento o registro poderá ser suspenso e a empresa ficará impossibilitada de prestar o serviço até que providencie as devidas correções e volte a situação de “Ativo” no site do Inmetro.

Documentação

  1. Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do responsável legal do fornecedor;
  2. Declaração da Conformidade do Fornecedor - formulário Inmetro FOR-Dconf-040;
  3. Termo de Compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal, sem datar - formulário Inmetro FOR-Dconf -010;
  4. Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
  5. Requerimento do Empresário, quando se tratar de fornecedor individual, em substituição ao Contrato Social, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
  6. Documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la, quando este solicitante não estiver assim designado no Contrato Social ou no Requerimento do Empresário;
  7. Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;
  8. Certidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  9. Declaração de capacidade, máxima, de produção mensal;
  10. Relação de patrimônio, exclusivo do fornecedor, incluindo sua especificação (no mínimo, denominação, fabricante e nº de série ou individualização) dos seguintes equipamentos, instrumentos de medição, ferramentas e dispositivos, assinada pelo representante da administração do fornecedor:

Valor

Será gerada a GRU no valor de R$1352,74.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Máximo 210 dias.

Legislação

Portaria Inmetro 206, de 16 de maio de 2011,

Portaria Inmetro 005, de 05 de janeiro de 2011,

Portaria Inmetro 412, de 24 de outubro de 2011 e

 Portaria Inmetro 300, de 14 de junho de 2012.

Unidades onde o serviço é prestado