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Obter Compensação Ambiental conforme Resolução Conama nº 369/2006, que dispõe sobre casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente

Atualizado em 20/02/2020 às 14:52

O que é

Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica para emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro - Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar documentação junto à Unidade Regional do IEF

O cidadão irá apresentar documentação junto à Unidade Regional do IEF para análise do processo de compensação por intervenção em APP, a qual é prévia à emissão do ato autorizativo de intervenção ambiental.

Documentação

Conforme a Resolução Conama nº 369/06, a documentação a ser apresentada será solicitada no momento da análise do pedido de intervenção ambiental realizado pelo cidadão.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Serviço não disponível em nenhum aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio.

2
Instruir, formalizar e analisar conforme a Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006

- Verificação e conferência através da documentação recepcionada no Unidade Regional do IEF/núcleo do IEF enviada ou entregue pelo empreendedor.

- Análise do processo de compensação, da proposta e do projeto executivo encaminhado pelo empreendedor.
 

Documentação

Conforme a Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio.
Realizado pelo Unidade Regional do IEF (URFBio) (vide relação anexa)

Telefone

Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade - Horário de atendimento 08:00 as 18:00 (vide relação anexa)

Email

Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (vide relação anexa)

Quanto tempo leva?

Essa compensação é previa a emissão do ato autorizativo de supressão, tempo de análise pode variar de 10 a 45 dias.

Outras informações

O contato direto que existe se dá entre o empreendedor e o técnico do Unidade Regional do IEF (URFBio)/ núcleo do IEF via telefone e/ou e-mail e/ou presencial.

Dúvidas frequentes

- Como formalizar o processo de compensação por intervenção em APP?

Deverá ser formalizado no escritório regional do IEF ou na SUPRAM no momento de apresentação do processo de intervenção ambiental, sendo que a proposta dessa compensação ambiental deverá seguir as diretrizes previstas pela Resolução Conama nº 369/2006 e IS SEMAD 04/2016.

A análise do processo de compensação será realizada pelo órgão responsável pela emissão do ato autorizativo de supressão.

- Quais as áreas são passíveis de apresentação da proposta de compensação ambiental?

São aquelas áreas previstas como prioritárias e preferenciais descritas na Resolução Conama nº 369/2006, sendo que recuperação deverá ser de área, no mínimo, equivalente à intervenção (1x1), na mesma sub-bacia hidrográfica, prioritariamente em na área de influência do empreendimento, ou nas cabeceiras dos rios e preferencialmente na mesma propriedade, mesmo município, ou mesma microbacia.