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Obter certificado de registro de atividades florestais

Atualizado em 15/05/2019 às 10:08

O que é

Obter certificado de registro para atividades de consumo, comercialização, industrialização de produtos e subprodutos da flora; atividade de comercialização e posse de motosserras; além de prestação de serviços que utilizam trator de esteiras ou similares

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica que tem suas atividades ligadas a lei da flora e da pesca no Estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Formalizar pedido

Protocolar a documentação obrigatória para realizar registro anual referente as atividades de exploração beneficiamento, industrialização, consumo, comercialização de produtos e subprodutos da flora.

Documentação

Conforme disposto na Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1661, de 27 de julho de 2012:
 - Cadastro Único de Pessoas Físicas e Jurídicas, devidamente preenchido em duas vias 

I - para as pessoas jurídicas, enquadradas no art. 2º:
a) cópia do contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
b) cópia do comprovante de inscrição do CNPJ;
c) cópia do comprovante de inscrição estadual;
d) original da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pela elaboração, acompanhamento e execução dos planos e projetos da empresa, quando for o caso;
e) original da procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;
f) cópia de documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;
g) prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;
h) cópia do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;
i) nota fiscal de compra de tratores ou seus similares ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;
k) nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;
l) cópia de comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência, quando for o caso;
m) cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso.

II - para as pessoas físicas enquadradas nos art. 2º:
a) cópia do documento de identidade;
b) cópia do CPF;
c) original da procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;
d) prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;
e) cópia de documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;
f) nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;
g) nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou termo de transferência constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;
h) cópia do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;
i) cópia de comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;
j) cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso;

Valor

O valor será indicado após análise dos técnicos variando conforme o serviço. Em seguida será emitido o DAE que será enviada por e-mail ou entregue pessoalmente.  

Canais de Prestação

Presencial

presencialmente nas unidades regionais ou via Correios

2
Obter certificado

Após análise da documentação, a resposta da solicitação será enviada pela equipe do IEF, pelo e-mail cadastrado na formalização, que irá indeferir ou aprovar.  Tendo o pedido aprovado, o requerente deverá se dirigir a URFBio onde o pedido foi formalizado para retirar o Certificado.

Canais de Prestação

Presencial

presencialmente nas unidades regionais onde o pedido foi formalizado.

Quanto tempo leva?

Não há uma previsão uniforme em função das diferenciadas exigências de cada análise e documentações apresentadas.

Outras informações

Mais informações podem ser consultadas nas legislações vigentes.