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Obter a Certidão de Regularidade Florestal junto ao IEF

Atualizado em 20/01/2021 às 15:34

O que é

A Certidão de Regularidade Florestal – CRF é um documento que possui a finalidade de certificar a existência ou não de débitos florestais junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual no âmbito de Minas Gerais.

Quem pode utilizar este serviço?

O serviço se destina a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em atestar sua quitação com obrigações junto ao IEF.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar requerimento

Para protocolar o requerimento da certidão na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF responsável pelo município do interessado ou, no caso dos grandes consumidores de produtos ou subprodutos florestais, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, ele deverá preencher e assinar o Anexo I acompanhado da documentação específica abaixo enumerada.

Após o protocolo, o interessado deverá aguardar o período de análise de seu requerimento, em que é verificado o cumprimento dos requisitos normativos iniciais e posteriormente constatado se existem débitos relativos aos itens estabelecidos na legislação que rege o serviço. A partir dessa consulta é que são geradas as certidões, podendo ser positiva, positiva com efeito de negativa ou negativa.

Documentação

  1. Documento de Arrecadação Estadual da taxa expediente (quitado)
  2. Pessoa Física: cópias de CPF, RG e comprovante de endereço do requerente;
  3. Pessoa Jurídica: cópia da última alteração contratual consolidada ou do estatuto social, CNPJ, Inscrição Estadual, Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa e comprovante de endereço para correspondência.

- Se o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, bem como cópia do CPF e RG do procurador.

- No caso de requerimento de certidão em nome do “decujus”, será obrigatória a apresentação da Certidão de Óbito e cópia de documento comprobatório da condição de Inventariante. (Documentos do Inventariante ou certidão cartorial declarando se tratar de inventário extrajudicial).

Valor

Taxa expediente paga no valor equivalente a 7 UFEMGS.

Canais de Prestação

Presencial

O requerimento poderá ser enviado por correspondência ou entregue presencialmente.

2
Retirar certidão

A retirada da certidão devidamente assinada deve ser feita junto à Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade ou à Gerência de Contabilidade e Finanças (no caso dos grandes consumidores de produtos ou subprodutos florestais). A certidão terá validade de 120 dias a contar de sua emissão. A certidão também poderá ser digitalizada e enviada por e-mail ao requerente caso seja de interesse.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Não se aplica.

Quanto tempo leva?

Atualmente 30 dias.