Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 2ª via - Digital

Conteúdo Principal
Atualizado em: 01/08/2021 - 00:26

O que é?

Permite a obtenção da carteira de trabalho por meio digital, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Clique aqui para acessar o documento que explica a validade da Carteira de Trabalho digital em substiruição à Carteira de Trabalho física. Este documento pode ser levado pelo trabalhador ao empregador.

Etapas, custos e documentos

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Obter a Carteira de Trabalho Digital

Para obtenção da Carteira de Trabalho digital é necessário ter uma conta no gov.br.

Documentação
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
Valor

Gratuito

Canais de prestação
Aplicativo / celular

Aplicativo móvel :    Para Android         ou         para iOS.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade.(não é necessário levar acompanhante)

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Arquivos

Legislação

  • DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
  • Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
  • PORTARIA 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 SPPE/MTE

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Unidade de Atendimento Integrado - UAI Venda Nova