Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 2ª via - Digital
Atualizado em 14/05/2021 às 11:07
O que é
Permite a obtenção da carteira de trabalho por meio digital, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.
Clique aqui para acessar o documento que explica a validade da Carteira de Trabalho digital em substiruição à Carteira de Trabalho física. Este documento pode ser levado pelo trabalhador ao empregador.
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão Brasileiro
- Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade.(não é necessário levar acompanhante)
Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul
- Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.
Estrangeiro temporário
- Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.
Candidato a refúgio
- Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.
Órgão responsável
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
Etapas para realização deste serviço
1
Obter a Carteira de Trabalho Digital
Para obtenção da Carteira de Trabalho digital é necessário ter uma conta no gov.br.
Documentação
- Cadastro de Pessoa Física - CPF
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Celular
Aplicativo móvel : Para Android ou para iOS.
Legislação
- DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
- Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
- PORTARIA 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 SPPE/MTE
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Alfenas | Sistema Nacional de Emprego - SINE |
| Almenara | Posto do SINE |
| Araçuaí | Sistema Nacional de Emprego - SINE |
| Araçuaí | Unidade de Atendimento Integrado - UAI |
| Araçuaí | Sistema Nacional de Emprego - SINE |
| Araguari | Sistema Nacional de Emprego - SINE |
| Araxá | Sistema Nacional de Emprego - SINE |
| Arcos | Posto do SINE |
| Arinos | Sistema Nacional de Emprego - SINE |
| Barão de Cocais | Sistema Nacional de Emprego - SINE |