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Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 2ª via

Atualizado em 22/10/2018 às 14:08

O que é

Permite a obtenção da carteira de trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE

Etapas para realização deste serviço

1
Agendar Atendimento

Acessar a página do sistema de agendamento e preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

  • Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Telefone)
  • Número do CPF e RG
  • E-mail;

Estrangeiros

Atendimento apenas presencial. Trabalhadores estrangeiros deverão comparecer na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), na Rua Curitiba, 832 – Centro, 2º andar, no período da manhã (das 09h às 11h).

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

MG App:      Google Play                                             Apple Store                                             Windows Phone

2
Realizar Cadastro

Comparecer ao local escolhido após agendamento do serviço (se este for o caso) levando a documentação necessária para requisitar a CTPS.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos – (Os documentos devem ser originais)

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Comprovante de residência com CEP;
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Identidade

Cidadão Brasileiro

  • Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado; data, município e estado de nascimento; filiação; nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão.
  • Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado) ou com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo).
  • Documento que comprove o número da CTPS (extrato do PIS ou FGTS com número de série da CTPS e UF, cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa, ou requerimento do seguro desemprego) para os casos de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS;

Obs.:

  • O documento de identificação deve estar de acordo com as informações da certidão apresentada.
  • A certidão apresentada deve ser Original ou uma cópia autenticada.
  • A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é aceita como documento de identificação para Emissão da CTPS.

Documentos Complementares

  • No caso de emissão de via de continuação da CTPS, apresentar a CTPS anterior, onde deverá ser comprovado o preenchimento total dos espaços de pelo menos um dos campos.
  • No caso da emissão de 2ª via por Inutilização da via anterior, ou seja, a que apresentar emendas, rasuras, falta ou substituição de fotografia, não contiver a data de expedição do documento, assinatura do emissor, assinatura do interessado, apresentar:

I - CTPS inutilizada;

II - Apresentar comprovante do número da CTPS inutilizada, caso ele não esteja legível no próprio documento apresentado.

  • No caso de perda, furto, roubo ou extravio apresentar:

            I - Boletim de ocorrência policial.

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no agendamento.

3
Receber a CTPS

Comparecer ao local de atendimento na data informada no protocolo de atendimento da etapa anterior, sem necessidade de agendamento prévio.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

  • Informação biométrica (cadastrada no local)
  • Protocolo de cadastro de atendimento (recebido na etapa anterior)

Canais de Prestação

Presencial

No local onde o atendimento presencial foi realizado.

Quanto tempo leva?

A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante no protocolo de atendimento.

Legislação

  • DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
  • Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
  • PORTARIA 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 SPPE/MTE

Outras informações

Caso o trabalhador não possa comparecer na data e horário agendados, deverá desmarcar o seu agendamento.

Dúvidas frequentes

Precisar retificar/alterar meus dados na CTPS. Como devo proceder?

  • Para retificação, é necessário o agendamento nas UAI e nos postos SINE que atendem apenas agendados, uma vez que é necessária a emissão de 2 ª via para retificar.

Qual o prazo de validade da carteira de trabalho?

  • A CTPS de brasileiros de naturalizados não possui validade.

Posso mandar alguém buscar minha CTPS?

  • Não. Apenas o próprio trabalhador poderá retirar sua carteira de trabalho, devido à conferência biométrica.