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Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 1ª via

Atualizado em 04/11/2019 às 09:22

O que é

Permite a obtenção da carteira de trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade. (não é necessário levar acompanhante)

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Etapas para realização deste serviço

1
Obter a Carteira de Trabalho Digital

Para obtenção da Carteira de Trabalho digital é necessário ter uma conta no gov.br.

Documentação

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

 Aplicativo móvel :  Para Android        ou       para iOS

2
Agendar Atendimento

Caso não consiga realizar o serviço em sua residência (Etapa 1) acesse a página do sistema de agendamento e preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

    Documentação

    • Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Telefone)
    • Número do CPF e RG
    • E-mail;

    Estrangeiros

    Atendimento apenas presencial. Trabalhadores estrangeiros deverão comparecer na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), na Rua Curitiba, 832 – Centro, 2º andar, no período da manhã (das 09h às 11h).

      Canais de Prestação

      Celular

      MGApp         Google Play                                             Apple Store                                             ​Windows Phone

      3
      Realizar Cadastro

      Comparecer ao local escolhido após agendamento do serviço (se este for o caso) levando a documentação necessária para requisitar a CTPS.

      Obs.: A foto que será tirada no local deverá seguir as seguintes regras:

      • a) deve retratar o busto do requerente (cabeça, pescoço e parte do tórax do indivíduo), na medida de 3cm x 4cm;
      • b) não pode estampar o fotografado de perfil, ou com traje que sugira estar desnudo ou com a face coberta por cabelos, véu ou óculos escuros; trajando chapéu, boné, bandana ou qualquer outro objeto que encubra a cabeça, de modo a interferir na perfeita visualização das características do resto do requerente, com exceção para os casos em que for observado hábito e cultura religiosa ou deficiência.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos – (Os documentos devem ser originais)

      • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
      • Comprovante de residência com CEP;
      • Certidão de nascimento ou casamento
      • Identidade

      Cidadão Brasileiro

      • Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado; data, município e estado de nascimento; filiação; nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão.
      • Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado) ou com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo).

      Obs.:

      • O documento de identificação deve estar de acordo com as informações da certidão apresentada.
      • A certidão apresentada deve ser original ou uma cópia autenticada.
      • A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é aceita como documento de identificação para Emissão da CTPS.

      Valor

      Gratuito.

      Canais de Prestação

      Presencial

      Local escolhido no agendamento.

      4
      Receber a CTPS

      Comparecer ao local de atendimento na data informada no protocolo de atendimento da etapa anterior, sem necessidade de agendamento prévio.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Informação biométrica (cadastrada no local)
      • Protocolo de cadastro de atendimento (recebido na etapa anterior)

      Canais de Prestação

      Presencial

      No local escolhido no agendamento.

      Quanto tempo leva?

      A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento.

      Legislação

      • DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
      • Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
      • PORTARIA 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 SPPE/MTE

      Outras informações

      Caso o trabalhador não possa comparecer na data e horário agendados, deverá desmarcar o seu agendamento.

      Dúvidas frequentes

      Precisar retificar/alterar meus dados na CTPS. Como devo proceder?

      • Para retificação, é necessário o agendamento nas UAI e nos postos SINE que atendem apenas agendados, uma vez que é necessária a emissão de 2 ª via para retificar.

      Qual o prazo de validade da carteira de trabalho?

      • A CTPS de brasileiros e naturalizados não possui validade.

      Posso mandar alguém buscar minha CTPS?

      • Não. Apenas o próprio trabalhador poderá retirar sua carteira de trabalho, devido à conferência biométrica.