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Obter carta de anuência Jaíba etapa I

Atualizado em 16/09/2019 às 09:56

O que é

Exercer a fiscalização da atividade agrícola desenvolvida dentro do Projeto Jaíba.

- Transfererir cessão de posse (CODEVASF e SEAPA)

- Transfererir a terra – Pública para Particular (Titularidade Rural) (SEAPA, SEF e CODEVASF)

 

A Terra é de propriedade do Estado de Minas Gerais e os instrumentos agrícolas subsidiados pela CODEVASF.

Quando ocorre tão somente a transferência de posse, a carta de anuência é assinada pela CODEVASF e SEAPA.

Quando ocorre transferência de titularidade, a carta de anuência é assinada pela CODEVASF, SEAPA e SEF.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de terras dentro do Projeto Jaíba, etapa I

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Etapas para realização deste serviço

1
Emitir carta de anuência Jaíba etapa I

Para emitir a carta de anuência, o cidadão tem que fazer requerimento da parte que deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistência do direito de ocupação, carteira de identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa I, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.

Documentação

O requerimento da parte deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistencia do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa I, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.

Canais de Prestação

Presencial

Rodovia Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG. Ed. Gerais, 10º andar

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG

Telefone

(31)3915-8489

Email

helga.novaes@agricultura.mg.gov.br
2
Emitir carta de anuência Jaíba etapa I - Entregar documentação

Toda a documentação tem que ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte endereçada ao secretário/a de Agricultura Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Documentação

O requerimento da parte deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistencia do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa I, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.

Canais de Prestação

Presencial

Rodovia Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG. Ed. Gerais, 10º andar

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG

Telefone

(31) 3915-8489

Email

helga.novaes@agricultura.mg.gov.br
3
Emitir carta de anuência Jaíba etapa I - Analisar documentação

Análise dos documentos:

Em análise, é expedido pela superintendência uma Nota Técnica.

 

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8489

Email

helga.novaes@agricultura.mg.gov.br
4
Emitir carta de anuência Jaíba etapa I - Analisar financeiro

Deve-se analisar a regularidade financeira do pagamento da terra ao Estado de Minas Gerais através do SIAFI.

5
Emitir carta de anuência Jaíba etapa I - Fazer minuta

Deferido e cumprido todos os requisitos é feita a minuta da carta de anuência para assinatura dos Secretários da SEF e SEAPA.

6
Emitir carta de anuência Jaíba etapa I - Entregar Carta

Uma via da carta de anuência é expedida pelos correios para a parte e outra via é envia a CODEVASF.

Quanto tempo leva?

10 dias corridos

Legislação

Lei 22.293/2016, Decreto 47.144/2017 e Lei 12.787/2013

Outras informações

Leva-se em consideração se é a transferência é tão somente da posse ou se é da titularidade, na qual a parte almeja o registro em seu nome.

Dúvidas frequentes

O Convênio firmado entre a CODEVASF e a Ruralminas, subrogado pela SEAPA, dispõe que a terra é do Estado de Minas Gerais, sendo a SEF competente para a escrituração e a SEAPA responsável pela Gestão do Projeto Jaíba. O custeio da implantação da irrigação no lote do requerente é de responsabilidade da CODEVASF.

Unidades onde o serviço é prestado