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Obter autenticação de livros mercantis

Atualizado em 04/12/2018 às 09:09

O que é

O Livro Digital  consiste no envio eletrônico da escrituração das empresas para a Junta Comercial, sendo que esta escrituração deverá ser assinada digitalmente através dos certificados digitais. A autenticação é a verificação das informações contidas nos termos de abertura e encerramento dos livros das empresas registradas na Jucemg e no ato de reconhecimento do documento como verdadeiro. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas na Jucemg.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Emitir e pagar o documento de arrecadação estadual

Acessar o Portal de Serviços, clicar em DAE Online, em autenticação de livros e emitir o DAE. O DAE deverá ser pago na na rede bancária credenciada (Banco do Brasil, Itaú, Mercantil, Bradesco, Bancoob e HSBC).

2
Solicitar a autenticação do livro mercantil

Acessar o Portal de Serviços, clicar na opção Livro Digital e preencher os campos requeridos. Anexar o livro em formado PDF/a. Assinar digitalmente o livro e enviar para análise da Junta Comercial.

Documentação

Livro mercantil em formato PDF/a.
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago.

Quanto tempo leva?

Até 3 dias úteis.

Outras informações

Se o livro submetido à autenticação for em papel: o procedimento pode ser requerido nas unidades de atendimento da Jucemg, mediante requerimento e pagamento do preço devido ou através do envio do livro e do comprovante de pagamento pelos correios.
Só é permitido o livro em papel se estiver totalmente em branco, somente com os termos de abertura e encerramento preenchidos.
Clique aqui para acessar o vídeo sobre o Livro Digital
Clique aqui para acessar o manual do Livro Digital Jucemg
Clique aqui para acessar o manual para criar e unificar arquivos PDFA
Clique aqui para informações sobre Livro Digital por procuração

Dúvidas frequentes

1- Qual o valor a ser pago para autenticação do livro digital?
Para cada arquivo contendo um livro digital é gerado um DAE. O valor depende do porte da empresa. Para cada conjunto de 500.000 linhas paga-se um valor e por conjunto adicional até 500.000 linhas paga-se um valor adicional. No site da Jucemg está disponível a tabela de preços dos livros digitais, pelo porte.

2- O DAE pago deverá ser apresentado a Junta Comercial para execução do serviço de autenticação do livro digital?
Não. A informação do pagamento é enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG ao sistema da Jucemg que, por sua vez, identifica o pagamento do DAE.

3- O que fazer com a procuração se o livro digital for assinado por procurador do representante legal da empresa?
A procuração (original ou cópia), com firma reconhecida, se instrumento particular, deverá ter poderes para a prática do ato (IN 107 § 4º Art. 10) e deverá ser arquivada na Junta Comercial, antes do envio do livro digital. O arquivamento de tal procuração na Jucemg é obrigatório.

Dados informados incorretamente, que resultam em exigências e geram retrabalho:

1 - NOME
O nome empresarial deverá ser indicado conforme adotado no último ato
arquivado na Jucemg. Qualquer divergência na indicação do nome empresarial resultará em exigência.

2 - DATA INICIAL
Indicação do dia, mês e ano do início da escrituração do livro digital.

3 - DATA FINAL
Indicação do dia, mês e ano do término da escrituração do livro digital.

4 - ORDEM
É o número do livro a ser enviado. A numeração dos livros é sequencial, por tipo de livro, independente de sua forma (em papel, fichas, microfichas ou digital). Assim, se o livro anterior, em papel, é o de nº 50, o próximo (digital ou não) será 51. Os livros “Diários” (G e R) devem ter a mesma sequência numérica. Os “Diários Auxiliares” devem ter numeração própria, sequencial, por espécie. Assim, se foram utilizados “Diário Auxiliar de Fornecedores” e “Diário Auxiliar de Clientes”, cada um terá uma sequência distinta.

5 - NATUREZA
É a denominação/nome do livro, ou seja. a finalidade a que se destina o
instrumento de escrituração mercantil. As denominações dos livros mais
comuns são “DIÁRIO” e “DIÁRIO GERAL”. Já os livros auxiliares são “DIÁRIO AUXILIAR de...”, “RAZÃO AUXILIAR de...”, “LIVRO CAIXA”, “LIVRO DE INVENTÁRIO”.

6 - DATA CONSTITUIÇÃO
É a data de arquivamento do ato de constituição de empresa, ou seja, de seu registro inicial. Relativo à data em que foi atribuído o NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas

Unidades onde o serviço é prestado