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Obter apoio técnico para qualificar e desenvolver ações de prevenção à criminalidade em âmbito municipal - Programa Selo Prevenção Minas

Atualizado em 14/09/2020 às 16:13

O que é

O Programa Selo Prevenção Minas, em parceria com as prefeituras municipais, visa contribuir para a criação e o fortalecimento de ações direcionadas à redução e prevenção à criminalidade e às violências locais, a partir do apoio técnico e metodológico da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade. O Programa capacita os municípios em prevenção à criminalidade e estimula a mobilização e a participação social, construindo coletivamente ações no âmbito dos fatores geradores de violências. O Selo Prevenção Minas possui dois eixos de atuação: o eixo Certifica e o eixo Em Curso.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios mineiros interessados em qualificar a atuação em prevenção à criminalidade e às violências.
 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Etapas para realização deste serviço

1
Entrar em contato com a Coordenação do Programa Selo Prevenção Minas

Entrar em contato com a Coordenação do Programa Selo Prevenção Minas através dos telefones (31) 3916-7160 e (31) 3915-5451 ou do e-mail bruna.marques@seguranca.mg.gov.br

2
Aguardar a avaliação da demanda

A Coordenação do Programa Selo Prevenção Minas avalia a viabilidade de atendimento da demanda do município. Caso a demanda seja aprovada, o processo avança para a formalização.

3
Formalizar Termo de Cooperação Técnica

Celebração do Termo de Cooperação Técnica entre o município e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no qual são descritas as obrigações de ambas as partes para execução do Selo Certifica, assim como as atividades e prazos pactuados a partir de um Plano de Trabalho.

Quanto tempo leva?

O processo de formalização da cooperação técnica leva 2 meses para o “Selo Certifica” e 1 mês para o “Selo em Curso”.

Legislação

Lei estadual 21.733/2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança Pública.
Lei estadual 23.450/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.

Outras informações

O Selo Certifica possui um ciclo de execução composto por seis etapas, a saber: Adesão do município; Elaboração de um Diagnóstico Municipal de Segurança Cidadã; Construção de um Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade; Implementação e Articulação das ações propostas no Plano; Avaliação dos resultados; e, por fim, a Certificação.

O eixo Em Curso visa disseminar as técnicas utilizadas e os conhecimentos adquiridos pela Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, em execução no estado desde 2003, através da realização de formações e da disponibilização de materiais didáticos e informativos para as instituições públicas municipais interessadas em qualificar sua atuação em prevenção ao crime e às violências.

Mais informações sobre o Programa Selo Prevenção Minas no site da Sejusp

 

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.