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Obter ampliação de licença ambiental

Atualizado em 08/07/2019 às 15:50

O que é

Solicitar ampliação da atividade ou empreendimento que já detém licença ambiental vigente (inclusão de nova atividade ou acréscimo de parâmetro de atividades já licenciadas).

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica detentora de licença ambiental válida.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar IDE-Sisema

Consultar o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema para verificar a incidência dos critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação que incidem sobre o empreendimento/atividade, possibilitando avaliar as características espaciais do território onde serão desenvolvidas as atividades licenciadas, norteando todo o processo de regularização para o licenciamento ambiental.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

suporte.idesisema@meioambiente.mg.gov.br
2
Simular o Enquadramento do empreendimento ou atividade (opcional)

Simular o enquadramento da ampliação do empreendimento ou atividade por meio do preenchimento das informações do licenciamento ambiental; se necessário, avaliar os critérios locacionais na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema possibilitando avaliar as características espaciais do território onde serão desenvolvidas as atividades licenciadas, norteando todo o processo de regularização para o licenciamento ambiental.

Documentação

Não se aplica

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br
3
Requerer Licença Ambiental para Ampliação

É necessário identificar a modalidade de licenciamento em que se dará a ampliação da licença ambiental e seguir o procedimento, conforme as seguintes modalidades:

- LAS/Cadastro = ver serviço: Obter licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos ou atividades via Cadastro;

- LAS/RAS = ver serviço: Obter licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos ou atividades - com apresentação de Relatório Ambiental Simplificado;

- LAC = ver serviço: Obter licenciamento ambiental concomitante de empreendimentos ou atividades;

- LAT = ver serviço: Obter licenciamento ambiental trifásico de empreendimentos ou atividades.

Em todas as modalidades de licenciamento será necessário preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) e requerer a ampliação do licenciamento por meio do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.

O manual para auxiliar no preenchimento do FCE encontra-se disponível aqui.

As próximas etapas desse serviço serão detalhadas conforme a modalidade de licenciamento em que se dará a ampliação da licença.
 

Documentação

A documentação necessária para essa etapa do serviço será alterada conforme a modalidade de licenciamento da ampliação.

Ver serviço, conforme especificado no item anterior.

Valor

O valor da ampliação será determinado conforme a modalidade de licenciamento.

Canais de Prestação

Celular

O agendamento para Orientação à formalização do Licenciamento Ambiental também poderá ser realizado pelo aplicativo MGApp, disponível para os smartphones com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Email

duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br
4
Decidir sobre o Requerimento de Licença Ambiental para Ampliação

Após análise da documentação da etapa anterior pela Supram, será encaminhada resposta da decisão emitida pela Supram ou Câmara Técnica do Copam sobre o requerimento da licença ambiental para ampliação e Certificado de Licença, em caso de deferimento.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Não se aplica.

Canais de Prestação

Presencial

Entrega do certificado.

Quanto tempo leva?

Prazo máximo de seis meses a contar da formalização do respectivo requerimento, devidamente instruído, até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima – ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Legislação

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;

Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.

Outras informações

Para requerer o licenciamento ambiental para ampliação do empreendimento ou atividade, não é necessário agendamento, basta acessar o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental

Para a devida instrução do requerimento, é necessário acessar também a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema

Os estudos ambientais irão depender da modalidade da licença ambiental e os termos de referência para elaboração dos referidos estudos (RAS, RCA, PCA, EIA/RIMA) bem como dos critérios locacionais que incidem no empreendimento estão disponíveis no site da SEMAD.

Os termos de referência para elaboração dos estudos estão disponíveis aqui.

O licenciamento será feito de forma preventiva. Entretanto, caso a instalação ou a operação da ampliação da atividade ou empreendimento tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
 

Dúvidas frequentes

As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para o requerimento de licença de ampliação, de acordo com a modalidade, estão disponíveis no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental.

 
Esclarecimento adicional de dúvidas poderá ser solicitado via:
- e-mail: duvidas.requerimento@meioambiente.mg.gov.br ;
- Telefone: Central 155 - opção 7 – Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente ou (31) 3303-7995 para outros estados, países ou uso em celular.