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Obter alteração na Inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas -Renasem

Atualizado em 21/08/2019 às 16:52

O que é

A alteração na inscrição do Renasem sem necessidade de solicitar novo registro ocorre nos casos abaixo:
- Alteração da Razão Social.
- Mudança de endereço, desde que seja dentro do mesmo município.
- Acréscimo de espécie a ser comercializado.

Obs.: Caso ocorra a alteração do CNPJ, o procedimento será de novo registro. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas física ou jurídica que comercializem sementes e/ou mudas, possuam inscrição no Renasem e que farão pequenas alterações no registro, conforme listado em "O que é?"

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar alteração da inscrição

O responsável legal pelo estabelecimento deve requerer alteração ao escritório seccional do IMA.

Documentação

• Formulário "requerimento de inscrição" disponível na página eletrônica do IMA (menu “Sanidade Vegetal – Registro Sementes e Mudas - Registro de Estabelecimento - Acesse aqui o Sistema - Menu - Inscrição - Comerciante - Alteração”)
• Preenchimento do requerimento informando os dados alterados, através do acesso ao sistema SIGES.
• Cópia do documento que gerou alteração, se for o caso.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar unidades no final da página.

2
Receber vistoria

A vistoria só será realizada quando ocorrer alteração de endereço. O Fiscal Agropecuário agendará a vistoria no estabelecimento para verificação do armazenamento das sementes e/ou mudas está de acordo com as normas vigente.

Canais de Prestação

Presencial

Novo endereço do estabelecimento cadastrado na Etapa 1.

3
Pagar a taxa

O Escritório Seccional do IMA emitirá o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa.

Documentação

  • Documento de Arrecadação do Estado - DAE
  • Comprovante do pagamento do DAE.

Valor

R$38,00

Canais de Prestação

Presencial

Banco escolhido pelo interessado

4
Receber o Certificado

A entrega do certificado é presencial, no escritório seccional do IMA, ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

10 dias uteis após quitação da taxa.

Legislação

Lei Federal nº 10.711/2003, Decreto Federal nº 5.153/2004

Unidades onde o serviço é prestado