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Obter acesso a Processo Tributário Administrativo (PTA) para vista ou cópia

Atualizado em 24/09/2019 às 15:29

O que é

Requisição de cópia de Processo Tributário Administrativo (PTA) cujo débito esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais e seus representantes legais.

Órgão responsável

Advocacia Geral do Estado - AGE

Etapas para realização deste serviço

1
Agendar atendimento para vistas ou cópia de PTA

Nesta etapa a repartição responsável pela guarda da documentação deverá ser contactada e o interesse em visualizar o PTA ou tirar cópia destes deve ser informado. A notificação é necessária para a devida localização do PTA no arquivo e preparação para disponibilização. A confirmação da marcação será encaminhada através do e-mail do solicitante.

Documentação

  • Indicação dos PTAs para acesso.
  • Procuração comprovando a representação do contribuinte, se necessário.

Valor

Gratuito. 

Canais de Prestação

Email

E-mail do solicitante
2
Comparecer à unidade

O Contribuinte, ou seu representante legalmente constituído, deverá comparecer à repartição de guarda do PTA para acessar o PTA com fins de vistas ou para tirar cópia do PTA. Caso haja interesse em tirar cópia da documentação, um colaborador da AGE-MG irá acompanhar o contribuinte à uma gráfica próxima para realização do procedimento de reprografia.

Documentação

  • Procuração comprovando a representação do contribuinte, se necessário.

Valor

Custos das cópias reprográficas, se requeridas.

Canais de Prestação

Presencial

Repartição de guarda do PTA.

Quanto tempo leva?

Não se aplica.

Legislação

Lei Federal 9.784/1999.
Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal 12.527/2011).
Arts. 8º e 30 da Lei 14.184/.2002

Dúvidas frequentes

Estagiários podem tirar cópias?
Desde que apresentem procuração com poderes específicos, sim.

É possível encaminhar cópias eletronicamente?
Não.

Unidades onde o serviço é prestado