Liberar Veículo Recuperado de Furto/Roubo

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço destinado à pessoa proprietária que deseja requerer a liberação de veículo furtado/roubado.

Os veículos removidos na área de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.

A pessoa proprietária será notificada pelos Correios sobre a retirada do veículo ou poderá consultar no site da CET o pátio em que o veículo se encontra.

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar Alvará de Liberação

Compareça à Unidade de atendimento e solicite a emissão do Alvará de Liberação. Caso nenhum sinal identificador tenha sido adulterado e não existam pendências no cadastro do veículo, o Alvará de Liberação será emitido.

Documentos
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
(original e cópia);
Carteira de Identidade (RG)
Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia).
Ser representado(a) por Procurador(a)
Procuração
Conforme art. 3º da Instrução Normativa 01/ 2023(Disponibilizada no campo "anexo".
Carteira de Identidade (RG)
Atualizada com o número do CPF.
Pessoa Jurídica
Contrato Social
Carteira de Identidade (RG)
Documento do representante oficial da Empresa.   Obs: E juntar todos os documentos do veículo mencionados no campo pessoa física.
Valor

A remoção do veículo e a estadia no pátio não são cobradas para veículos recuperados de furto/roubo.

Canais de prestação
Presencial

 

  1. Belo Horizonte:
    Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA)
    Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080

    Liberação de Veículos 
    Avenida Santos Dumont, 308 – Centro - Belo Horizonte/MG – CEP 30.111-040
     
  2. Interior de Minas:
    Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 
2
Retirar o veículo no pátio

Com o alvará, o(a) proprietário(a) deverá ir ao pátio em que o veículo está para retirá-lo. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Atualizado com o número do CPF
Alvará de Liberação
Contrato Social
Contrato social (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
Carteira de Identidade (RG)
Documento do representante legal da empresa.
Alvará de Liberação
Procuração
Conforme art. 3º da Instrução Normativa 01/ 2023(Ver no campo "Anexo".
Carteira de Identidade (RG)
Juntamente do documento da pessoa representada.
Alvará de Liberação
Valor

A remoção do veículo e a estadia no pátio não são cobradas para veículos recuperados de furto/roubo.

Canais de prestação
Presencial

SOLICITAR ALVARÁ DE LIBERAÇÃO:

Belo Horizonte: Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA) Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080

Interior de Minas: Acesse a Delegacia mais próxima do seu endereço. (Consulte o Campo Unidades)

Telefone
155

Quanto tempo leva?

O tempo médio de espera para entrega do Alvará de Liberação é de 1h30.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos recuperados de furto/roubo.

Arquivos

Anexo Tamanho
INST.NORMATIVA01.2023.pdf 80.12 KB

Legislação

Lei nº 20.804 de 26 de Julho de 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.

Outras informações

  1. 1 - O veículo poderá ser leiloado se permanecer no pátio por mais de 60 dias a contar da data da notificação à pessoa proprietária.

    2 - Caso o veículo seja localizado em município diferente do local de inserção do impedimento de furto/roubo, será lavrado Alvará de Liberação, após a vistoria, pela Autoridade Policial competente que realizará a baixa do impedimento no ato da restituiçãoao (a) proprietário (a) ou procurador (a) legal compareça ao local onde o

    impedimento de furto/roubo foi inserido, para a baixa do respectivo impedimento.

    3 - VEÍCULO COM DÉBITOS: Para liberação do veículo, todos os débitos (IPVA, multas...) deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG. Caso o veículo não esteja devidamente licenciado, após o pagamento das taxas, o proprietário deverá comparecer à unidade de atendimento para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

     

    Unidade de atendimento em Belo Horizonte:

    Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA) Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080.

     

    4 - VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES MODIFICADOS: Veículos que foram recuperados após furto ou roubo e sofreram modificações em qualquer um de seus sinais identificadores, como chassi e motor, devem passar pelo processo de legalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Será realizada a vistoria pela Autoridade Policial competente (PCMG) e elaborado laudo indicando as modificações feitas no veículo. Após o (a) proprietário (a) realizar a regularização dos sinais identificadores do veículo, não havendo mais pendências, o inquérito policial será concluído pela Autoridade Policial, que emitirá o termo de restituição, com o laudo pericial. Com o laudo pericial em mãos o (a) proprietário (a) do veículo deverá procurar uma unidade de atendimento da CET-MG. O CRV será legalizado após a recuperação dos sinais identificadores do veículo.

     

    5 - Para obter informações sobre furto/roubo de veículo (registro de impedimento, liberação de veículo recuperado, etc), acesse o site da Polícia Civil.

 

-> Site da CET-MG (https://transito.mg.gov.br/)

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Guaranésia Delegacia de Polícia Civil
Tocantins Delegacia de Polícia Civil
São João do Paraíso Delegacia de Polícia Civil
Conselheiro Pena Delegacia de Polícia Civil
Barroso Delegacia de Polícia Civil
Atualizado em: