Você está aqui:

ITCD - OBTER A CERTIDÃO DE PAGAMENTO/DESONERAÇÃO DO ITCD

Atualizado em 06/11/2018 às 14:20

O que é

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter a Certidão de Pagamento/ Desoneração do ITCD é necessário o preenchimento online da Declaração do ITCD.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes de ITCD (herdeiros, inventariantes, cônjuges, doadores, etc.) ou seus procuradores / representantes legais, nas seguintes situações:

  • Inventário, arrolamento ou partilha de bens na dissolução da sociedade conjugal, processados judicial ou extrajudicial;
  • Doação de bens imóveis localizados em Minas Gerais;
  • Doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, realizada ou recebida por contribuinte residente em MG.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Digitalizar os documentos

Antes de iniciar a Declaração 

  • Tenha em mãos o nº do CPF e do CEP (endereço) de todos os envolvidos.
  • Separe todos os documentos relativos ao fato gerador (certidão de óbito, casamento, etc.) e aos bens (IPTU, Extratos bancários, CRLV, etc.) e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo.Não há necessidade de comparecimento à repartição fazendária.
  • Recomenda-se o navegador Internet Explorer para uma melhor experiência de uso. Confira se o bloqueio de pop-ups do navegador de internet está desabilitado.
  • Recomenda-se a leitura do “Exemplo de preenchimento”. Clique aqui para acessar “exemplo de preenchimento”.

Documentação

  • CPF do interessado
  • Certidão de óbito e/ou Certidão de casamento. 
  • IPTU - CRLAV 
  • Extratos bancários.
  • Documentos do Imóvel
2
Preencher a declaração do ITCD na internet

1 - Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e clique em ITCD – IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES, no menu DESTAQUE do lado esquerdo da tela.

2 - Na tela seguinte, clique no comando indicado para criar uma nova declaração de ITCD.

3 - Selecione o tipo de Declaração (Nova, Retificadora* ou Sobrepartilha*) e o tipo de Transmissão (Causa Mortis, Doação Plena, Excedente de Meação (separação/divórcio), etc).

4 - Informe o CPF do Declarante e clique em continuar, preenchendo em seguida os dados solicitados.

5 - Na tela seguinte, o sistema informa uma senha e protocolo para acesso posterior (para finalização de uma declaração iniciada anteriormente ou para acompanhamento do processo).

6 - Clique em “Continuar Declaração”. Preencha os demais campos solicitados em cada aba, conforme o tipo de transmissão selecionado.

7 - Após incluir todos os beneficiários e todos os bens/direitos, deve ser realizada a partilha, na própria aba “Bens/Direitos”, selecionando-se o(s) respectivo(s) bem(ns) e utilizando-se o comando “Partilhar Bem/Direito Selecionado” (para partilhar cada bem individualmente) ou “Partilhar Todos” (caso a partilha de todos os bens seja igual). Informe o percentual que caberá a cada beneficiário Obs.: Caso haja um único beneficiário cadastrado ou renúncia de todos os herdeiros em favor de um, o comando de partilhar bem não será habilitado, devendo-se prosseguir normalmente com a declaração. 

8 - Utilize a aba “Visualizar Partilha” para conferir se todos os bens foram partilhados corretamente.

9 - Na aba “Anexos”, selecione “Sim” na pergunta referente à digitalização de documentos, evitando a necessidade de comparecimento à repartição fazendária. Obs.: Caso seja selecionado “Não”,será necessário o comparecimento à repartição fazendária para apresentação da documentação física.

10 - Selecione um item (ex.: certidão de casamento) e clique no comando Anexar para inserir o documento digitalizado correspondente, em formato PDF. Repita o processo para os demais itens.

11 - Ainda na aba “Anexos”, após anexar todos os documentos indicados, clique no comando “Imprimir Lista de Documentos” para gerar a Lista, que deverá ser impressa, assinada pelo responsável e digitalizada em formato PDF, para em seguida ser anexada ao processo, clicando em Anexar.

12 - Uma vez anexada a Lista de Documentos assinada e os demais documentos, utilize a aba “Envio” para concluir a declaração. Na tela seguinte, referente ao Termo de Responsabilidade, marque a opção “Li e Concordo ...” e clique em “Fechar”.

13 - Após a conclusão, na tela de Confirmação de Envio, poderá ser gerado um Documento de Arrecadação para recolhimento prévio do imposto, em valor estipulado pelo declarante (sujeito a complementação após avaliação dos bens e cálculo do imposto pela SEF/MG).

    Documentação

    • Conforme lista de documentos gerada automaticamente pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) ao final da Declaração do ITCD.

    Valor

    • A BASE DE CÁLCULO do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito recebido, na data da doação, que deverá ser atualizado pela variação da UFEMG até a data prevista para pagamento do imposto.
    • A partir de 28/03/2008 a alíquota é de 5%, em qualquer caso.  É concedido o desconto de 50% do valor do imposto devido para as doações realizadas a partir de 28/03/2008 com valor de até 90.000 UFEMG, na hipótese em que o imposto seja recolhido antes do início da ação fiscal.

    Canais de Prestação

    3
    Acompanhar o andamento do processo enviado pela internet
    1. Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e clique em ITCD – IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES.
    2. Na tela seguinte, clique no comando indicado para continuar a declaração/acompanhar o processo. No campo Tipo de usuário, selecione “Protocolo”. Digite nos campos seguintes o nº do Protocolo, o CPF do Declarante e a senha fornecida anteriormente.
    3. Na tela seguinte, clique no ícone das ferramentas.
    4. Verifique a fase do processo exibida

    Obs.1: Caso a pendência seja de esclarecimento, ela poderá ser solucionada diretamente via Web, bastando selecionar a pendência e clicar abaixo da mesma em “Prestar Esclarecimento”.

    Obs.2:Caso a pendência indique valor de ITCD a recolher, deverá ser gerado o respectivo DAE, utilizando o menu ITCD (na lateral esquerda da tela): Após o recolhimento do DAE na rede bancária credenciada, acesse novamente o protocolo e Siga os procedimentos descritos na “Obs.1”, acima, para informar o pagamento do imposto.

    Uma vez informado o pagamento, aguarde nos próximos dias a disponibilização da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD para impressão.

    Fase “Aguardando Alteração pelo Contribuinte”: É necessária alguma modificação na declaração, que deverá ser verificada e realizada pelo declarante mediante acesso ao protocolo, segundo as instruções exibidas.

    Fase “Certidão Disponível para Impressão”: Indica a finalização do processo. Acesse o protocolo.

    Com a senha e utilize o menu ITCD (na lateral esquerda da tela) para imprimir a Certidão ITCD –SOLICITAÇÃO VIA INTERNET. 

    Continuando o preenchimento não finalizado:

    Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e clique em ITCD – IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES. Na tela seguinte, clique no comando indicado para continuar a declaração/acompanhar o processo. No campo Tipo de usuário, selecione “Protocolo”. Digite nos campos seguintes o nº do Protocolo, o CPF do Declarante e a senha fornecida anteriormente. Siga os passos acima, até concluir a declaração. As informações já preenchidas anteriormente serão recuperadas.

    Fases “Análise ITCD”, “Complementando informações de bens”, “Aguardando Avaliação Outra Unidade”, “Manutenção”: são fases de serviços internos da SEF. O contribuinte deverá aguardar, pois o processo está em análise.

    Fase “Aguardando Resolução de Pendência”:

    Selecione o protocolo e clique abaixo em “Pendências”. Na tela seguinte, selecione a pendência e clique em Detalhes. Verifique qual é a pendência siga as instruções exibidas para solucioná-la.

    Documentação

    • Número do Protocolo
    • CPF
    • Senha fornecida no email
    4
    Realizar agendamento para esclarecimentos de dúvidas ou orientações
    • Realizar o agendamento do atendimento presencial em Belo Horizonte. Clique aqui para o agendamento.
    • Nos demais Municípios o interessado deverá se dirigir a uma das Administrações Fazendárias de MG.
    • O agendamento é exclusivo para orientação tributária, esclarecimento de dúvidas referentes à legislação em vigor, dúvidas quanto ao preenchimento da Declaração de Bens e Direitos e parcelamento dos débitos de ITCD. O atendimento será realizado para esclarecimento de dúvidas em caso específico e individual, sendo cada agendamento limitado a um expediente ou protocolo SIARE.   
    • Comparecer ao Setor de Atendimento da Administração Fazendária de Belo Horizonte no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos. Endereço: Rua da Bahia, 1816, Térreo – Bairro Lourdes.
    • Informar o respectivo protocolo SIARE.
    • Comparecer ao Setor de Atendimento da Administração Fazendária de Belo Horizonte no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos. Endereço: Rua da Bahia, 1816, Térreo – Bairro Lourdes.

    Documentação

    Documentação necessária para atendimento:

    • Se for parte no processo, apresentar documento de identidade com foto;
    • Se não for parte, trazer procuração e documento que comprove a legitimidade da assinatura;
    • Se houver protocolo em andamento, informar o número do protocolo.
    • IMPORTANTE: O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento.
    • Li e estou ciente dos documentos que deverão ser apresentados no atendimento.

    Valor

    • Serviço gratuito

    Canais de Prestação

    Quanto tempo leva?

    • de 15 a 90 dias

    Legislação

    • Lei nº 14.941, de 29/12/2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.    Versão em HTML - Versão em PDF
    •  

      Clique para fazer o download

      Decreto

      marcador

      Decreto nº 43.981, de 03/03/2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).    Versão em HTML - Versão em PDF

      Clique para fazer o download

       

      marcador

      Orientação nº 002/2006 - ITCD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

       

    Outras informações

    Atendimento para sanar dúvidas:

    • Fale conosco (clique aqui)
    • Telefone: 155 para todo Estado de Minas Gerais e (31) 3303-7995 para outros estados ou países e uso em celular. Horário de atendimento: de 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

    As hipóteses de incidência são:

    1) Transmissões “ Causa Mortis ”(transmissões hereditárias ou testamentárias):

    I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;
    II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

    a. o inventário ou arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou
    b. o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no Estado.

    É legítima a incidência do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” no inventário por morte presumida.

    2) Doações de:

    I – bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;
    II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

    a. o doador tiver domicílio no Estado;
    b. o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado.

    Observe-se que dentre as hipóteses de incidência, nas transmissões por doação, incluem-se os bens e direitos que forem atribuídos a um dos conjugues, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação (excedente de meação).

    Dúvidas frequentes