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IPVA - Requerer o parcelamento de débitos vencidos

Atualizado em 06/11/2018 às 13:57

O que é

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral.

Os débitos de IPVA, vencidos há mais de trinta dias, podem ser divididos em até 12 parcelas mensais nos termos do art. 21º da Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 46.817/2015, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de MG - UFEMGs.

Quem pode utilizar este serviço?

Quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo estabelecido poderá requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer o parcelamento de IPVA pela internet
  • A simulação e inclusão parcelamento de IPVA poderá ser realizada pela internet. Caso tenha interesse, clique aqui;
  • O parcelamento de IPVA deve englobar os débitos de IPVA de todos os veículos registrados em nome da identificação informada;
  • Caso o parcelamento não seja permitido pela internet, o interessado deve requere-lo de forma presencial, conforme demais etapas previstas para realização deste serviço.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

2
Agendar atendimento presencial - Somente Belo Horizonte
  • O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda;
  • Somente serão atendidos os contribuintes que apresentarem a tela contendo a mensagem no sistema para comparecimento à Administração Fazendária.
3
Requerer o parcelamento de IPVA na Administração Fazendária
  • Contribuintes domiciliados em BELO HORIZONTE, após realizado o agendamento (ETAPA 2), deve se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos, munido com a documentação necessária;
  • Contribuintes domiciliados nas demais localidades deverá protocolizar a documentação necessária em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – AF ou SIAT, sem necessidade de agendamento.

Documentação

  • Pessoa Física:  Cópia de RG/CPF e comprovante de endereço ou declaração com indicação do endereço atual;
  • Pessoa Jurídica: Cópias do Contrato Social com a última alteração e do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);
  • Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos e cópia do documento de identidade do procurador;
  • Formulário devidamente preenchido, disponível no site da SEF/MG, de acordo com a legislação aplicável através do link ao lado (clique aqui
  • Cópia da CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

AF ou SIAT

Quanto tempo leva?




O parcelamento no site da SEF é incluído após o clique no comando incluir, depois da confirmação de todas as informações solicitadas.

Quando solicitado presencialmente na Administração Fazendária, o parcelamento geralmente é incluído no momento da protocolização da documentação.

efetivação do parcelamento somente ocorre com o pagamento da primeira parcela, tendo como prazo máximo o penúltimo dia útil do mês de inclusão do parcelamento.




Legislação

- Referente ao Imposto:

Lei n.º 14.937/2003;
Decreto n.º 43.709/2003 - RIPVA

- Referente ao Parcelamento:

1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 21
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

Outras informações

  • Após o pagamento da primeira parcela, e não havendo nenhum outro débito referente ao veículo, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do ano vigente. Esse documento libera o veículo para o trânsito, mas a transferência de propriedade está condicionada à quitação integral do parcelamento;
  • Antes de requerer o parcelamento, verifique junto ao órgão de trânsito se há alguma restrição ou impedimento que o inviabilize.