Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual

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O que é?

A impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet,  por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que será acessado com identificação de login e senha restrita ou por Certificado Digital.

O comprovante também pode ser solicitado na unidade de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT - do seu municipio, listada abaixo.

Etapas, custos e documentos

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Imprimir o Comprovante de Inscrição Estadual

Acessar o SIARE  e no Módulo Inscrição Estadual/Cadastro de Contribuinte  clicar em "Emissão de Comprovante de Inscrição Estadual". O número da Inscrição Estadual será exibido; clicar no comando "Confirmar" e o comprovante será gerado para impressão.

Quanto tempo leva?

Impressão imediata após solicitação no SIARE.

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS -  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Legislação

Outras informações

Nos termos da legislação, o "Comprovante de Inscrição Estadual” no Cadastro de Contribuintes do ICMS conterá as seguintes informações:

  • número da inscrição estadual e do CNPJ;
  • nome empresarial, e nome de fantasia se houver;
  • atividade econômica principal, natureza jurídica, regime de recolhimento e categoria do estabelecimento;
  • data da inscrição estadual, situação cadastral e data da situação cadastral;
  • endereço do estabelecimento;
  • data e hora de emissão do comprovante;
  • outras informações de interesse de órgãos e entidades convenentes.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: