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Implementar Portal da Transparência dos Municípios

Atualizado em 16/01/2019 às 13:29

O que é

Ao aderir ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Minas Aberta, o Município terá disponível uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado na rede mundial de computadores – internet, no sítio eletrônico www.transparencia.mg.gov.br, com subdomínio específico de seu Município, dedicado a publicação das informações sobre a sua execução orçamentária e financeira, gratuitamente.

Além de fornecer solução tecnológica aos Municípios e assessoria técnica, o programa tem como objetivo apoiar a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e a transparência na gestão pública, buscar estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social. A adesão ao acordo é uma boa chance para os Municípios Mineiros terem mais uma ferramenta e canal de divulgação das ações e a aplicação dos recursos públicos visando ampliar as possibilidades de consultas e pesquisas pelo cidadão.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios 

Órgão responsável

Controladoria Geral do Estado - CGE

Etapas para realização deste serviço

1
Aderir ao Programa Minas Aberta

Enviar os documentos necessários para formalizar, junto à CGE, a instalação do Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Minas Aberta.

Documentação

Termo de Compromisso assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (2 vias de igual teor e forma);

Cópia da Identidade e CPF do responsável pela assinatura do termo (Chefe do Poder Executivo Municipal);

 

Enviar, por e-mail, (transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br)

ou pelo correio (Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia João Paulo II, 4000 – Prédio Gerais – 12° Andar – Controladoria-Geral do Estado – Setor Transparência - A/C: Silviana Faria – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte - MG - CEP: 31.630-901.)

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915 9622

Email

transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br
2
Criar o site

Criar um link no site da Prefeitura com Portal da Transparência, utilizando o subdomínio de seu Município, e alimentá-lo com as informações públicas municipais.

Documentação

1. Arquivos enviados ao Tribunal de Contas do Estado por meio do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios). Esse arquivo corresponde à execução orçamentária e financeira do município

2. Arquivos dos documentos: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Diretor (quando houver).

3. Arquivo contendo informações de remuneração de pessoal 

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915 9622

Email

transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

5 dias

Legislação

Lei Complementar nº 131/2009  

Decreto nº 46.243/2013 

Unidades onde o serviço é prestado