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HABILITAR ICMS ECOLÓGICO – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU

Atualizado em 03/12/2018 às 15:24

O que é

Realizar cadastro e cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS ecológico distribuído aos municípios mineiros em função da adoção de sistemas ambientalmente adequados e devidamente licenciados de destinação de RSU.

Quem pode utilizar este serviço?

Administrações públicas municipais e intermunicipais responsáveis pela destinação de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU, com o objetivo de atualizar trimestralmente junto à FEAM os dados e documentos referentes ao encaminhamento dos RSU, gerados nos municípios, para destinação ambientalmente adequada e licenciada.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Entrar em contato para cadastramento de empreendimento

O representante municipal deve entrar em contato com a Gerência de Resíduos Sólidos para orientação quanto à documentação e requisitos para o cadastro.

Documentação

Não há documentação nesta etapa.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Presencial ou via Correios

Telefone

(31) 3915-1144

Email

denise.bruschi@meioambiente.mg.gov.br
2
Enviar a documentação necessária para o cadastro

O representante deve enviar a documentação para a Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos, que averiguará a regularidade, a conformidade das informações prestadas e consolidará as informações para enviar ao cadastramento do município, cuja documentação estiver adequada. O cadastramento de novos empreendimentos é realizado pela Fundação João Pinheiro, todo primeiro mês de cada trimestre. O cadastramento é realizado a partir das informações consideradas adequadas pelas instituições responsáveis pela análise, no caso do subcritério saneamento a responsabilidade de consolidação é da Feam, e o encaminhamento à FJP é realizado pela Semad.

Documentação

   - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo empreendimento regularizado;

   - Cópia da AAF ou documento que autoriza a operação ambientalmente adequado do empreendimento e;

   - Declaração da porcentagem da população urbana do município atendida pelo empreendimento.

Caso se trate de município consorciado ou contratante de serviços de destinação de RSU, deverão ser apresentados também:

- Lei municipal autorizando a adesão do município ao consórcio;

- Contrato de rateio e contrato de programa que ateste o envio dos resíduos do município consorciado para o empreendimento em operação e informe o prazo de validade da prestação do serviço, quando for o caso, e;

- Cópia do contrato de prestação de serviços para destinação do RSU.

Para a formalização do cadastro os documentos devem ser enviados via correios para o endereço da FEAM ou protocolados diretamente na Cidade Administrativa de Minas Gerais. O cadastro é realizado todo primeiro mês de cada trimestre. O repasse se inicia no trimestre seguinte ao trimestre de cadastro.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Presencial ou via Correios

Telefone

(31) 3915-1144

Email

denise.bruschi@meioambiente.mg.gov.br
3
Verificar a efetivação do cadastro

O representante municipal pode verificar a efetivação do cadastro, através da publicação no Diário Oficial do Estado, da listagem de municípios habilitados ao repasse do ICMS Ecológico/ Saneamento, além de acompanhar os valores de repasse através do sitio eletrônico da Fundação João Pinheiro.

Documentação

Não há documentação nesta etapa.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Presencial ou via Correios

Telefone

(31) 3915-1144

Email

denise.bruschi@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Contínuo – cadastro, compilação de dados e informações e cálculo dos índices de atendimento municipal tem periodicidade trimestral.

Legislação

Outras informações

Este serviço refere-se ao cálculo da cota parte do ICMS ecológico repassado aos municípios em função de adoção de destinação adequada de RSU, que atenda, no mínimo, a 70% da população urbana do Município.

 

Dúvidas frequentes

O que é o ICMS Ecológico?

O ICMS Ecológico distribui parcela mensal da receita do ICMS aos municípios mineiros de acordo com diversos fatores de habilitação definidos na Lei Estadual nº18.030/2009. Um desses critérios é o MEIO AMBIENTE que é subdividido nos subcritérios: Saneamento, Unidades de Conservação e Mata seca.

Meu município está apto a receber o ICMS Ecológico?

Para receber o recurso do ICMS Ecológico subcritério Saneamento - parcela de RSU, o município deverá atender as seguintes condições:

  • No mínimo, 70% da população urbana do município atendida por sistema ambientalmente adequado de destinação de RSU, por exemplo: Usina de Triagem e Compostagem (UTC), por aterro sanitário ou aterro sanitário de pequeno porte;
  • Essas unidades de tratamento ou destinação final de RSU devem estar devidamente regularizadas.

 

Como fazer o cadastro do meu município para o repasse do ICMS Ecológico?

O representante municipal deverá efetivar o cadastro trimestral do empreendimento junto à FEAM/Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos, por meio do envio da documentação necessária listada abaixo.

 

Como faço para saber se o meu município está cadastrado e quanto ele recebe de ICMS Ecológico?

Visite o site da Fundação João Pinheiro no link abaixo e selecione o nome do município, mês e ano e pesquisar:

www.fjp.mg.gov.br/robinhood/index.php/transferencias/pesquisamunicipio

Dados do ICMS Ecológico de RSU encontram-se na seção “Saneamento”.

Unidades onde o serviço é prestado