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Habilitar ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário

Atualizado em 21/12/2018 às 14:18

O que é

Visa realizar o cadastro e cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS Ecológico. O recurso é distribuído aos municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendem, no mínimo de 50% da população urbana.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendam, no mínimo de 50% da população urbana por tratamento de esgotos.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Formalizar solicitação do recurso referente ao ICMS Ecológico

O representante deverá formalizar a solicitação de inclusão do município na apuração do ICMS Ecológico, juntamente com a documentação comprobatória. Essa documentação deverá ser encaminhada à Gerência de Monitoramento de Efluentes - GEDEF, que averiguará a regularidade, a conformidade das informações prestadas e consolidará os dados para envio ao cadastramento do município. O cadastramento de novos empreendimentos é realizado pela Fundação João Pinheiro - FJP todo primeiro mês de cada trimestre. O cadastramento é realizado a partir das informações consideradas adequadas pelas instituições responsáveis pela análise. No caso do subcritério saneamento, a responsabilidade de consolidação é da Feam e o encaminhamento à FJP é realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Documentação

 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo empreendimento regularizado;
 - Cópia da licença ou documento que autoriza a operação ambientalmente adequado do empreendimento (somente para os casos de licenças emitidas por órgão municipal);
 - Declaração da porcentagem da população urbana do município atendida por tratamento de esgoto;
 - Relatório fotográfico da Estação de Tratamento de Esgoto;
 - Data de início de operação do empreendimento.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Via Correios:

Fundação Estadual do Meio Ambiente – Gerência de Monitoramento de Efluentes. 
Endereço: Rodovia João Paulo ll, 4143 . Bairro Serra Verde . CEP 31630-900. Belo Horizonte/MG
 

Email

gedef@meioambiente.mg.gov.br
2
Verificar a efetivação do cadastro

O representante poderá verificar a habilitação do município, além de acompanhar os valores de repasse do ICMS Ecológico, através do sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Contínuo – cadastro, compilação de dados e informações e cálculo dos índices de atendimento municipal tem periodicidade trimestral

Outras informações

Este serviço refere-se ao cálculo da cota parte do ICMS ecológico repassado aos municípios, em função de adoção de sistema de tratamento de esgoto regularizado ambientalmente, que atenda, no mínimo, a 50% da população urbana do Município.

Para mais informações sobre ICMS Ecológico  entrar em contato com a GEDEF pelo email  gedef@meioambiente.mg.gov.br, ou pelo telefone 3915-1223.

Unidades onde o serviço é prestado