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Enviar a Declaração da Destinação de Resíduos de Serviços de Saúde (DN 171/2011)

Atualizado em 27/11/2018 às 14:54

O que é

Um instrumento importante estabelecido na DN COPAM nº 171 de 2011, que permite controle e levantamento de dados anuais sobre os empreendimentos de disposição final e tratamento de RSS. É a Declaração anual de resíduos de serviços de saúde destinados às unidades de tratamento e disposição final. Esse documento deve ser enviado à Feam anualmente, até o dia 31 de março, em formulário próprio, contendo informações relativas ao ano civil imediatamente anterior, dentre as quais: a capacidade instalada; a quantidade de resíduos recebida no ano, por grupo; o município de origem do resíduo; a forma de tratamento ou disposição final instalada; e a forma de tratamento do efluente gerado, se houver.

Quem pode utilizar este serviço?

Destinadores de resíduos de serviços de saúde – RSS, que atuam no estado de Minas Gerais

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher o formulário

Acessar o site da Feam e fazer o download dos seguintes arquivos: 
         - Procedimento para reprodução de abas na declaração de Resíduos de Serviços de Saúde
         - Formulário próprio da Declaração anual da destinação de resíduos de serviços de saúde  

Preencher o formulário próprio para realização da Declaração da destinação de resíduos de serviços de saúde, referente ao ano civil anterior, atentando para as orientações contidas ao longo do próprio Formulário e no procedimento para reprodução das abas no formulário da Declaração.

Valor

Sem custos.

Canais de Prestação

2
Enviar o formulário preenchido

Após preenchido, o formulário da Declaração da destinação de resíduos de serviços de saúde deverá ser encaminhado por e-mail para a Feam.

Documentação

Formulário da Declaração da destinação de resíduos de serviços de saúde devidamente preenchido

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

Email

feam.gesperss@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

O prazo para preenchimento da planilha referente à Declaração anual da destinação dos resíduos de serviços de saúde por parte dos empreendedores é variável dependendo da complexidade de cada empreendimento. 

Outras informações

E-mail: feam.gesperss@meioambiente.mg.gov.br Telefones: (31) 3915-1130 ou 3915-1439

A Declaração é feita em formulário próprio, disponível no site da Feam,  e deve ser encaminhado para o e-mail feam.gesperss@meioambiente.mg.gov.br. As declarações resultam em um Inventário divulgado anualmente, sempre referente ao ano civil anterior.

Unidades onde o serviço é prestado