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Emitir laudo de vistoria em estabelecimentos de usinas hidrelétricas

Atualizado em 09/10/2018 às 11:02

O que é

Vistoria na área territorial de abrangência de estabelecimentos de usinas hidrelétricas, com a finalidade de reconhecer o perímetro da área, e verificar se ela encontra-se seccionada ou não por limites intermunicipais. A Lei Estadual nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, no art. 3º § 1º, define que estabelecimento de usinas hidrelétricas consiste em áreas ocupadas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, pela barragem e comportas, pelo vertedouro, condutos forçados, casa de máquinas, e pela subestação elevatória. Portanto, é de fundamental importância identificar a correta localização do grupo gerador, isto é, onde a energia elétrica é efetivamente gerada para a emissão da Certidão de Pertencimento Municipal do empreendimento hidrelétrico. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa jurídica: prefeitura, empresa, indústria.

Órgão responsável

Fundação João Pinheiro - FJP

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar e aprovar a contratação do serviço

A contratação do serviço deverá ser solicitada por meio do e-mail limites@fjp.mg.gov.br, mediante apresentação de ofício. A partir de então será fornecido um orçamento para a elaboração do Laudo de Vistoria. Uma vez aprovado será elaborado um contrato de prestação de serviço.

2
Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

A FJP encaminhará ao contratante o DAE para pagamento, que deverá ser quitado nas agências ou terminais bancários conveniados ao Estado, no prazo determinado no documento. É necessário, também, que o contratante envie seus dados para emissão do DAE, sendo eles: Nome, CPF/CNPJ e endereço completo.

Valor

Depende da área territorial de abrangência do empreendimento e da distância em relação à sede (Belo Horizonte).

3
Analisar a documentação existente

Para a elaboração do laudo de vistoria é necessário que o contratado levante dados e informações, bem como os produtos cartográficos existentes (folha da carta do mapeamento sistemático do Brasil, fotografias aéreas, imagens de satélites, legislação pertinente, etc.) acerca do(s) município(s) envolvido(s) no empreendimento hidrelétrico.

4
Aguardar o georreferenciamento de pontos notáveis que esclareçam as veracidades limítrofes

O levantamento in loco das coordenadas geodésicas de pontos geográficos notáveis, com o uso da tecnologia GPS, são fundamentais para a obtenção de dados complementares na determinação correta dos limites municipais. O uso de fotografias aéreas também são imprescindíveis para se obter informações acerca da situação do empreendimento em tempos remotos.

5
Receber a apresentação do laudo de vistoria

O documento será impresso em formato A4 acompanhado de uma planta topográfica de situação. Também serão enviados ao contratante os arquivos digitais.

 

Documentação

  • Legislação de criação do município
  • Folha da Carta do Mapeamento Sistemático do Brasil
  • Fotografias aéreas

Canais de Prestação

Presencial

Alameda das Acácias, 70, bairro São Luiz, Pampulha, BH – MG

Quanto tempo leva?

O prazo estimado é de 45 dias.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual nº 37, de 18/01/1995.
  • Decreto Estadual nº 47.214, de 30/06/2017.
  • Lei Estadual nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.

Outras informações

Pela Lei Estadual nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, todo município que tiver um componente da usina hidrelétrica faz jus a divisão de ICMS gerado, porém, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL determina que 50% do ICMS deverá ser distribuído aos municípios que tem a área alagada (barragem) e 50% ao município que tenha as turbinas geradoras instaladas em seu território. 

Dúvidas frequentes

  • O próprio município pode certificar o pertencimento municipal de uma usina hidrelétrica existente em seu território? 

Não, somente a FJP tem atribuição exclusiva de fornecer tal certidão no Estado de Minas Gerais.

  • A base territorial de Minas Gerais, disponível no sítio do IBGE, pode ser utilizada para a elaboração da Certidão de pertencimento municipal de empreendimentos hidrelétricos? 

Não, a base territorial de MG disponível no sítio do IBGE é a base utilizada no Censo demográfico, que não necessariamente obedece à divisão municipal determinada por lei. 
 

Unidades onde o serviço é prestado